O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu adiar o julgamento de uma ação que questiona as regras de divisão dos recursos do petróleo entre os estados.
O julgamento estava marcado para 3 de dezembro e ainda não há nova data prevista. Na semana passada, Fux se reuniu no STF com o governador em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro, e com presidente da Alerj, André Ceciliano, que liderou no estado movimento com este objetivo envolvendo deputados estaduais e federais, lideranças empresariais e representantes da sociedade civil .
O adiamento atende a um pedido do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa do Rio, que defendem um acordo por meio do Centro de Mediação e conciliação do STF.
O centro foi criado em agosto deste ano com o objetivo de procurar soluções consensuais em processos em andamento no Supremo. Com isso, os estados ganhariam um novo prazo para buscarem um acordo.
A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios — mesmo os que não produzem petróleo — foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff.
O trecho referente à divisão dos recursos, contudo, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.
Ao conceder a liminar, a ministra argumentou que a Constituição garante royalties como compensação ao produtor, mas disse que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.
“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação — compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, afirmou Cármen Lúcia.
