Comandante em chefe de um grupo acusado de sonegação fiscal no Estado do Rio de Janeiro e Estado de São Paulo, o advogado e empresário Ricardo Magro sofreu mais um revés na Justiça.
O juiz da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, Marcio Alexandre Pacheco da Silva, determinou nesta quarta-feira (06), a imediata suspensão dos serviços delivery de abastecimento de automóveis.
A medida suspende as atividades do aplicativo “GOFIT”, que oferecia abastecimentos de carros com gasolina e etanol em domicílio, no Rio de Janeiro.
O serviço operado em aplicativo é oferecido por meio de postos ambulantes, que funcionam em caminhões adaptados.
Em sua decisão, o magistrado considerou que os serviços não tem qualquer tipo de regulamentação, afronta a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANP) como órgão regulador, oferece riscos à população, é vulnerável às ações do crime organizado e apresenta brechas para sonegação de impostos.
A decisão acolheu pedido de liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (SINDCOMB).
Figuram como réus na ação, o Posto Vânia de Abastecimento Ltda, a 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A. e Delfit Serviços S.A., empresas ligadas aos negócios de Ricardo Magro.
O empresário é investigado por fraudes em Fundos de Pensão, figurou na lista de procurados da Interpol e chegou a ser preso pela Polícia Federal. Atualmente reside em Miami, nos EUA.
A ANP também considerou o serviço ilegal e destacou que não há protocolo de nenhum pedido de análise para autorização do aplicativo. “Para o negócio começar a funcionar, tem que passar primeiro pela ANP”, disse a assessoria de imprensa do órgão.
Uma das empresas que figuram no pólo passivo, a 76 Oil distribuidora de Combustíveis S.A., tem um de seus sócios, Frank Meira Juviniano, enfrentando riscos de ter a prisão preventiva decretada por conta de outro episódio.
ENTENDA O CASO
Sócio da 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A., ligada a refinaria Refit (antiga Manguinhos), o engenheiro Frank Meira Juviniano poderá ter a prisão decretada pela 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), na Baixada Fluminense.
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Ele foi preso em flagrante por crime ambiental em 2013. Teve prisão preventiva decretada, mas ganhou liberdade provisória sob a condição de comparecer a cada dois meses perante ao juízo.
Levantamento obtido pelo Portal VIU!, no entanto, demonstra que não há registro de comparecimento bimestral do réu. Enquanto isso, o sistema de imigração da Polícia Federal comprova várias saídas do engenheiro para viagens ao exterior no período. Segundo os registros, algumas das viagens foram com destino a Miami (região em que reside Ricardo Magro, nos EUA) e África do Sul.
De acordo com a reportagem publicada no Portal VIU!, há indícios de que o descumprimento de todas as medidas restritivas foi escancarado, porque até mesmo a ausência do réu na comarca não poderia ocorrer sem autorização da justiça.
O negócio da GOFIT tem amparo na Refit, a antiga refinaria de Manguinhos, apontada como a maior sonegadoras de impostos no Estado do Rio de Janeiro e São Paulo.
A procuradoria-Geral de São Paulo pede a falência da refinaria que está em recuperação judicial no Rio de Janeiro. No âmbito do Supremo Tribunal Federal tramita um pedido para cassação da inscrição estadual da refinaria em São Paulo.
A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer favorável à continuidade do processo que será julgado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
