O projeto de reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, nesta terça-feira (24), pretende excluir 23,4 milhões de trabalhadores do pagamento do abono salarial PIS/PASEP.
O abono de R$ 998 é pago anualmente aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. O projeto prevê o pagamento apenas aos trabalhadores que ganham até um salário mínimo.
IMPACTO NO SUS
Outro tema polêmico na proposta é as restrições ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê que nenhum benefício poderá ser criado “por ato administrativo”, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio.
Esta medida poderá impactar a distribuição de medicamentos via decisões judiciais, porque o judiciário ficará impedido de determinar ampliação de benefícios, ainda que os pacientes necessitem de atendimento, sem que haja uma fonte de custeio.
