sexta-feira, 20 novembro, 2026
Portal Viu
  •  
  • Política
  • Cidade
  • Fonte Exclusiva
  • Economia
  • Mundo
  • Opinião
  • TVIU!
  • Colunistas
Nada encontrado
Ver todos os resultados
Portal Viu
  •  
  • Política
  • Cidade
  • Fonte Exclusiva
  • Economia
  • Mundo
  • Opinião
  • TVIU!
  • Colunistas
Nada encontrado
Ver todos os resultados
Portal Viu
Nada encontrado
Ver todos os resultados

Mulheres já podem comprar spray de pimenta por lei

Lei federal autoriza compra e posse para maiores de 18 anos, com regras para legítima defesa.

redacao Por redacao
20/11/2026 - 19:55
em Brasil
A A
Lei autoriza spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos no Brasil. Veja quem pode comprar, quais documentos são exigidos e as regras de uso.

📸Reprodução

Compartilhar:

A Lei nº 15.474/2026 já está em vigor e autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e possuir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território brasileiro. A medida amplia as possibilidades de proteção diante de situações de violência, especialmente quando há risco à integridade física ou sexual.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação em 23 de julho de 2026, com publicação no Diário Oficial da União no dia seguinte. Desde então, a norma estabelece critérios para a comercialização e a utilização de aerossóis produzidos com extratos vegetais.

Além disso, a lei determina que os produtos tenham autorização dos órgãos competentes e atendam aos padrões técnicos de segurança. Portanto, a autorização não significa que qualquer tipo de spray possa ser comercializado livremente.

Quem pode comprar spray de pimenta?

A legislação permite a aquisição e a posse do dispositivo por mulheres a partir dos 18 anos. Entretanto, a compra exige o cumprimento de requisitos específicos.

Leia Também

Consciência Negra: entenda a história do feriado de 20 de novembro

Redução da jornada vai aumentar o valor das horas extras

Para adquirir o produto, a interessada deverá apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa. Também precisará declarar que não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados deverão registrar as vendas e guardar as informações das compradoras durante cinco anos. Além disso, terão a obrigação de orientar sobre o uso correto e responsável do equipamento.

A lei também determina que o spray seja individual e intransferível, impedindo que a proprietária repasse o dispositivo a outra pessoa.

Quando o uso do spray é permitido?

O spray de pimenta poderá ser utilizado para interromper uma agressão injusta que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer.

No entanto, a legislação exige que a reação seja proporcional à ameaça. Isso significa que a mulher deverá interromper o uso assim que conseguir neutralizar o perigo.

O equipamento não poderá servir como instrumento de intimidação, vingança ou agressão fora das situações previstas na legislação.

Por isso, o uso inadequado poderá resultar em responsabilização conforme as regras do Código Penal e da legislação civil.

Produtos acima de 50 ml continuam restritos

A nova lei também estabelece limites para os dispositivos destinados à defesa pessoal.

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros permanecem classificados como produtos de uso restrito. Dessa forma, sua utilização fica reservada às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a outras instituições autorizadas.

Além disso, os produtos destinados às mulheres não poderão conter substâncias letais ou capazes de provocar toxicidade permanente.

As especificações sobre concentração dos componentes, capacidade e segurança dependem das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Governo vetou autorização para adolescentes

Durante a sanção, o governo federal retirou do projeto a possibilidade de adolescentes entre 16 e 17 anos adquirirem o dispositivo mediante autorização dos responsáveis.

Consequentemente, a autorização prevista na legislação federal ficou restrita às mulheres maiores de 18 anos.

Outro veto atingiu a previsão de porte irrestrito. Com isso, o Poder Executivo manteve a possibilidade de estabelecer limitações específicas por meio de regulamentação.

O governo também vetou penalidades administrativas previstas originalmente para o uso indevido. Entretanto, eventuais excessos continuam sujeitos às regras gerais de responsabilidade civil e criminal.

Lei também prevê capacitação feminina

Além de regulamentar a aquisição do spray, a legislação criou o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A iniciativa prevê campanhas educativas, informações sobre os limites da legítima defesa e orientações relacionadas à violência doméstica.

O programa também deverá divulgar canais de denúncia e incentivar o uso responsável dos instrumentos de proteção.

Sua implementação ocorrerá gradualmente, conforme regulamentação específica.

Medida amplia debate sobre segurança das mulheres

A autorização representa uma mudança na legislação brasileira sobre instrumentos de defesa pessoal. Entretanto, a disponibilidade do spray não substitui medidas de prevenção, atendimento às vítimas e combate à violência contra a mulher.

Em situações de emergência, a população pode acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. Já a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, oferece orientações e recebe denúncias de violência.

Assim, a nova legislação acrescenta uma alternativa de proteção individual, enquanto permanece o desafio de garantir que as mulheres possam circular e viver com segurança.

*Da Agência Fonte Exclusiva

Tags: #DefesaPessoal#DireitosDasMulheres#Lei15474#SegurançaDasMulheres#SegurançaPública#SprayDePimenta#ViolênciaContraMulherBrasillegislação
Notícia anterior

Moraes vota para manter restrições de viagem a Flávio Bolsonaro

redacao

redacao

COLUNISTAS

Anitta faz história e exalta suas raízes em premiação internacional com EQUILIBRIVM

Fabrício Cabral
13/11/2026 01:25

O Mago e a Lua Minguante: uma semana de transformação e novos caminhos

Carlos Fracho
03/11/2026 08:50

Evitação matemática: por que crianças e jovens desistem antes de tentar

Rachel Faria Gonçalves
01/11/2026 06:16

Na mira do MPRJ: Ala inaugurada em 2024 no Hospital Manoel Carola nunca funcionou 

Douglas Fernandes
25/09/2026 04:20

Mentira e eleição: quando convencer vale mais que dizer a verdade

João Vicente
15/09/2026 08:44

Frederico Paes e o governo que tenta trocar espetáculo por entrega em Campos

Roberto Barbosa
07/07/2026 11:23

STF e autismo: quando a condição precisa ser visível para ser reconhecida

Karoline Barbosa
28/05/2026 09:10

Thiago Rangel mantém influência na Alerj mesmo após afastamento, aponta blog

Mathilde no Poder
14/05/2026 10:05

EDITORIAS

Brasil Cidade Concurso Cultura Economia Esporte Fonte Exclusiva GEEK Mundo Opinião Política Saúde Tecnologia TVIU!
Portal Viu

 

Notícias das cidades do Estado do Rio de Janeiro, com destaque para Macaé e Campos dos Goytacazes, além dos principais acontecimentos do Brasil e do mundo.

Conheça o Portal VIU!

E-mail: [email protected]

  •  
  • Política
  • Cidade
  • Fonte Exclusiva
  • Economia
  • Mundo
  • Opinião
  • TVIU!
  • Colunistas

Nada encontrado
Ver todos os resultados
  •  
  • Política
  • Cidade
  • Fonte Exclusiva
  • Economia
  • Mundo
  • Opinião
  • TVIU!
  • Colunistas

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
Brasil inteiroVer por estado
Carregando dados oficiais do TSE…
Fonte: TSEAcompanhar apuração completa →

Add New Playlist