O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novas medidas para controlar o pagamento de verbas adicionais a magistrados.
Nesta quarta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes ordenou que sete Tribunais de Justiça suspendam pagamentos que estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela própria Corte e determinou a restituição de valores considerados irregulares.
A decisão alcança os Tribunais de Justiça do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás e Rondônia.
Outros ministros do Supremo, como Flávio Dino e Gilmar Mendes, também analisam processos relacionados ao tema e adotaram determinações semelhantes em ações sob sua relatoria.
O caso envolve os chamados “penduricalhos”, termo usado para identificar benefícios e verbas adicionais recebidos por magistrados além dos vencimentos regulares. Muitas dessas parcelas são classificadas como indenizatórias.
Limite para pagamentos adicionais
De acordo com a decisão de Moraes, o Supremo estabeleceu que determinadas verbas adicionais não podem superar, em um mesmo mês, o equivalente a 70% do salário de um juiz.
Dentro desse limite, até 35% podem estar relacionados ao adicional por tempo de serviço e outros 35% correspondem a demais verbas autorizadas pela Corte.
O STF também definiu quais pagamentos podem ser considerados legítimos e determinou que os tribunais não criem novas modalidades de indenização destinadas aos integrantes da magistratura.
Tribunais deverão prestar informações
A determinação foi tomada após os tribunais enviarem ao Supremo informações solicitadas em decisões anteriores. Os documentos tinham como objetivo permitir a análise do cumprimento das regras estabelecidas pela Corte.
Segundo Moraes, os dados apresentados indicaram a continuidade de pagamentos que estariam acima dos parâmetros definidos pelo STF.
Entre as verbas mencionadas estão benefícios relacionados à assistência pré-escolar, licenças compensatórias, auxílio-mudança, auxílio-adoção e gratificações ligadas a funções administrativas e de direção.
Os sete tribunais deverão informar ao Supremo, em até 72 horas, quais magistrados receberam valores considerados incompatíveis com as determinações.
A decisão também estabelece que os valores eventualmente pagos acima dos limites sejam devolvidos pelos beneficiários.
Os presidentes das cortes envolvidas terão cinco dias para comprovar ao STF que os pagamentos questionados foram interrompidos.
Decisão cita pagamentos elevados
Na análise dos documentos encaminhados pelos tribunais, Moraes apresentou exemplos de valores que chamaram a atenção do Supremo.
No Maranhão, a decisão cita um magistrado com previsão de receber mais de R$ 3,2 milhões, distribuídos em 12 parcelas, referentes a verbas rescisórias. O ministro também mencionou que ao menos 300 magistrados do estado receberam mais de R$ 100 mil na folha de abril.
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma magistrada teria recebido R$ 490 mil em maio. No Rio de Janeiro, uma juíza recebeu R$ 202 mil, segundo os dados citados na decisão.
No Rio Grande do Norte, o documento aponta que um magistrado recebeu R$ 554 mil em abril e R$ 544 mil em maio.
Já em Rondônia, Moraes afirmou que 90% dos integrantes da magistratura do Tribunal de Justiça receberam mais de R$ 100 mil na folha de abril.
As novas determinações integram o processo de fiscalização conduzido pelo Supremo sobre o cumprimento das regras relacionadas às verbas adicionais pagas a magistrados.
O objetivo é verificar se os tribunais estão respeitando os limites estabelecidos pela Corte e impedir a criação ou manutenção de pagamentos considerados incompatíveis com essas regras.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
