O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha papel relevante no enfrentamento ao uso irregular do registro de Microempreendedor Individual (MEI) como substituição de contratos formais de trabalho.
A declaração foi feita durante a apresentação da nova versão da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília.
Segundo o ministro, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que configuram vínculo empregatício pode caracterizar fraude trabalhista.
Uso adequado do MEI
Marinho defendeu que o MEI deve ser utilizado por trabalhadores autônomos que exercem atividade empreendedora de fato, e não como alternativa para empresas evitarem obrigações previstas na legislação trabalhista.
Ele citou que determinadas funções exercidas dentro de uma estrutura empresarial não se enquadram nesse modelo, mencionando áreas como jornalismo, enfermagem e cargos de gestão.
“Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista”, afirmou.
O Ministério do Trabalho considera irregular o uso do MEI quando estão presentes elementos típicos de relação de emprego, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração fixa.
Debate no Supremo Tribunal Federal
A discussão sobre o tema ocorre em ações que tramitam no STF envolvendo a chamada “pejotização”, prática que consiste na contratação de trabalhadores como pessoa jurídica e seus limites legais em relação ao reconhecimento de vínculo empregatício.
Segundo o ministro, o uso indevido desse modelo pode fragilizar direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Jornada de trabalho e fiscalização
Durante o evento, Luiz Marinho também abordou o pagamento de horas extras e afirmou que espera o cumprimento rigoroso da legislação por parte das empresas. A regra atual estabelece jornada de até 44 horas semanais, com adicional obrigatório em caso de extrapolação, salvo acordos de compensação ou banco de horas.
Ele alertou que empresas que não registrarem ou não remunerarem corretamente as horas extras poderão ser fiscalizadas e penalizadas.
Dados da Rais Mensalizada
A nova versão da Rais apontou que grande parte dos trabalhadores formais atua acima de 41 horas semanais. Os dados mostram:
37,11 milhões trabalham mais de 41 horas por semana;
9,24 milhões cumprem entre 31 e 40 horas semanais.
O ministro destacou que, embora a maioria das empresas cumpra a legislação, a fiscalização seguirá ativa para coibir irregularidades no mercado de trabalho.
*Da Agência Fonte Exclusiva
