A defesa de Débora Rodrigues dos Santos apresentou nesta segunda-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em seu processo relacionado aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Os advogados questionam a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu temporariamente os efeitos da nova legislação para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
A norma foi promulgada na última sexta-feira (8) e prevê mudanças no cálculo das penas em crimes praticados no mesmo contexto envolvendo tentativa de ruptura institucional.
No recurso apresentado ao STF, a defesa sustenta que a legislação continua válida enquanto a Corte não concluir o julgamento definitivo das ações que questionam sua constitucionalidade.
Segundo os advogados, o simples fato de existirem ações em tramitação não impediria automaticamente a aplicação imediata da nova regra penal.
As ações contra a Lei da Dosimetria foram protocoladas pelas federações partidárias PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa. Os processos ainda aguardam julgamento definitivo no Supremo.
Débora Rodrigues ganhou notoriedade após escrever a frase “Perdeu, mané” com batom na estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF, durante os atos de 8 de janeiro.
Ela foi condenada a 14 anos de prisão e atualmente cumpre prisão domiciliar em razão de ter filhos menores de idade.
A defesa também argumenta que, após aproximadamente três anos de cumprimento da pena, Débora já preencheria os requisitos para progressão ao regime semiaberto.
*Da Agência Fonte Exclusiva
