A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre atendimento a meninas vítimas de violência sexual. O texto, que na prática dificulta o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal, segue agora para o Senado.
A proposta, apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE). O Ministério das Mulheres divulgou nota afirmando preocupação com o avanço do projeto, que considera um retrocesso na proteção de vítimas de estupro.
De acordo com a pasta, a norma do Conanda apenas detalha procedimentos já previstos na legislação, garantindo atendimento humanizado e sem burocracias que desestimulem a busca pelo serviço. “Ao anular essa orientação, cria-se um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e compromete sua proteção”, afirmou o ministério.
O alerta ocorre em um cenário crítico: entre 2013 e 2023, mais de 232 mil crianças de até 14 anos deram à luz no Brasil — quase todas vítimas de estupro de vulnerável. Embora o aborto seja legal nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito em 2023.
A resolução do Conanda, agora suspensa pela Câmara, estabelecia que a interrupção da gravidez em decorrência de estupro não deveria depender de boletim de ocorrência policial, decisão judicial ou comunicação prévia à família nos casos em que houver suspeita de violência dentro do próprio ambiente familiar.
Para os defensores do PDL, a resolução extrapolava suas funções ao dispensar o boletim de ocorrência e ao considerar discriminatória a recusa do médico baseada na desconfiança do relato da vítima — ponto que, na visão dos parlamentares favoráveis ao projeto, deveria ser tratado como objeção de consciência.
O Ministério das Mulheres argumenta o contrário: afirma que a resolução não cria novos direitos, mas orienta a aplicação do que já está previsto em lei, e lembra que a gravidez forçada é uma das principais causas de evasão escolar entre meninas. Segundo a pasta, uma menina morre por semana no Brasil em complicações relacionadas à gestação infantil.
“O objetivo é garantir que meninas vítimas de estupro tenham acesso ao atendimento previsto em lei. Revogar essa norma é fechar os olhos para a violência que atinge milhares de crianças”, diz o texto divulgado pelo ministério.
O projeto segue agora para o Senado, onde pode ser alterado, aprovado ou barrado.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
