Câmara aprova projeto que restringe acesso de meninas a abortos legais após estupro
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (28) para derrubar a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, ...
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