A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (06/11), o Projeto de Lei 6.076/25, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), que permite que casamentos religiosos realizados segundo os ritos da Umbanda e do Candomblé tenham reconhecimento civil, conforme a legislação federal vigente. Por ter recebido emendas durante a votação, a medida ainda precisa ser analisada em redação final pela Casa.
O projeto reconhece a importância social, cultural e religiosa desses casamentos, fortalecendo tradições afro-brasileiras e combatendo a intolerância religiosa. Para que tenham efeitos civis, os casamentos devem ser registrados em declaração lavrada por autoridade religiosa da Umbanda ou do Candomblé, contendo dados como: nome completo, documento de identidade, CPF e endereço dos noivos, data, local e hora da cerimônia, identificação da autoridade religiosa e do templo, terreiro ou casa religiosa, além das assinaturas da autoridade e de duas testemunhas da comunidade.
A declaração pode ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, juntamente com os demais documentos exigidos por lei. As serventias extrajudiciais não poderão recusar o registro por discriminação, sob pena de responsabilização. Eventuais infrações serão apuradas pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Poder Judiciário, conforme o caso.
O projeto estabelece ainda que sacerdotes e sacerdotisas, babalorixás, ialorixás, pais e mães de santo, chefes de terreiro e outras lideranças espirituais reconhecidas pelas comunidades de Umbanda e Candomblé são autoridades habilitadas para celebrar os casamentos. O reconhecimento respeita a autonomia e os critérios internos das próprias tradições.
Além disso, a norma prevê que os Poderes Executivo e Judiciário possam desenvolver campanhas educativas, capacitar agentes públicos e notariais sobre diversidade religiosa e apoiar ações de valorização das expressões culturais, simbólicas e religiosas dessas tradições.
Para Átila Nunes, a medida representa uma vitória histórica de equidade. “O Estado do Rio é o primeiro da federação a aprovar uma norma que garante efeitos civis aos casamentos na Umbanda e Candomblé. É um processo de equidade, já que igrejas católicas e evangélicas possuem todos os direitos, enquanto as religiões de matrizes africanas não tinham. Agora esses casamentos poderão ter efeitos civis”, afirmou o parlamentar.
Ele destacou ainda que o projeto tem relevância no combate à intolerância religiosa e ao racismo estrutural, lembrando que a Umbanda e o Candomblé sofreram marginalização histórica e repressão, muitas vezes invisibilizadas em políticas públicas.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
