Em meio à necessidade de reforçar o caixa estadual e aliviar dívidas acumuladas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 41/25, que cria um novo Programa de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis).
A proposta, encaminhada pelo governador Cláudio Castro, autoriza descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 180 meses para empresas em recuperação judicial. O texto segue para sanção do Executivo, que tem 15 dias úteis para se manifestar.
O novo Refis inclui créditos tributários e não tributários ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, e permite a compensação de débitos com precatórios próprios ou adquiridos — mecanismo que pode reduzir até 70% das penalidades legais.
Durante a votação, emendas ampliaram o alcance do programa. O deputado Luiz Paulo (PSD) garantiu a inclusão de multas de trânsito estaduais a partir de R$ 100, permitindo que cidadãos parcelem pequenas dívidas. Já o deputado André Corrêa (PP) conseguiu estender o benefício para multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a gestores municipais e estaduais.
“O gestor de boa-fé, sobretudo nos municípios pequenos, muitas vezes não tem corpo técnico qualificado e acaba penalizado”, afirmou Corrêa durante a votação.
O programa segue parâmetros definidos pelos Convênios ICMS 115/21 e 69/25 do Confaz, e deverá representar um reforço estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões à arrecadação estadual.
Além do estímulo fiscal, o governo busca melhorar o fluxo de caixa e reduzir litígios tributários, em um momento de pressão sobre o equilíbrio das contas públicas e necessidade de investimentos em infraestrutura e serviços.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
