A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (21), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.087/2025, que promove uma significativa reforma na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida, de autoria do governo federal, isenta do tributo todos os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e estabelece reduções parciais para faixas salariais de até R$ 7.350.
O projeto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), agora segue para votação em plenário em data a ser definida. Para compensar a perda de arrecadação – estimada em cerca de R$ 30 bilhões anuais –, a proposta cria uma alíquota extra progressiva de até 10% para rendas anuais superiores a R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês). A taxa máxima incide sobre ganhos anuais acima de R$ 1,2 milhão.
De acordo com estudo do Dieese, a mudança tem um impacto social direto: o número de trabalhadores isentos do IR deve saltar de 10 milhões para 20 milhões. Outros 16 milhões de pessoas na faixa de renda de até R$ 7,3 mil se beneficiarão com uma redução parcial do imposto. Atualmente, a isenção vale apenas para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036).
Tributação de Dividendos e Compensação
O texto também mantém a polêmica tributação de 10% sobre dividendos distribuídos a acionistas no exterior, uma mudança em relação à isenção vigente desde os anos 90. O relator incluiu exceções para governos estrangeiros (com reciprocidade), fundos soberanos e entidades previdenciárias.
O projeto ainda estabelece mecanismos para compensar eventuais perdas de arrecadação de estados, municípios e do Distrito Federal com a mudança na tributação de seus servidores. Estima-se um superávit de R$ 12,27 bilhões para o governo federal entre 2026 e 2028 para cobrir essas despesas.
Unanimidade e apoio transpartidário
A proposta foi elogiada por líderes de diversos partidos, em um raro momento de convergência. A deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu a “justiça social” da medida. Já o líder do PP, Doutor Luizinho (RJ), pediu que o Parlamento “deixe de lado os problemas políticos” para trabalhar a favor do país. Até a oposição, representada pelo líder do PL, Cabo Gilberto Silva (PB), orientou voto favorável, classificando o projeto como “interessante para o povo brasileiro”.
Se aprovada pela Câmara, a matéria seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser votada para entrar em vigor.
Da Agência Fonte Exclusiva.
