O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta semana após ganhar repercussão com a denúncia do influenciador Felca Bressanim Pereira, que expôs o uso de perfis infantis em contextos considerados inadequados para a idade com o objetivo de gerar engajamento e monetização.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto recebeu apoio de centenas de entidades ligadas à defesa dos direitos da infância.
A proposta determina que as plataformas digitais adotem medidas efetivas para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, além de estabelecer mecanismos mais rigorosos de verificação de idade e reforçar a responsabilidade de pais e responsáveis no acompanhamento do uso da internet pelos menores.
Entre as obrigações previstas, estão:
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Supervisão parental: disponibilização de ferramentas claras e acessíveis para que pais e responsáveis controlem tempo de uso e acesso a conteúdos;
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Proteção de dados e publicidade: proibição de coleta de informações para direcionamento de propaganda a menores de 18 anos, incluindo técnicas de perfilamento e uso de realidade aumentada ou virtual;
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Classificação etária: exigência de sinalização explícita sobre a faixa indicativa dos conteúdos;
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Sanções: em caso de descumprimento, podem ser aplicadas multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil ou, se não houver receita, de até R$ 50 milhões, além de possível suspensão das atividades.
Apesar de contar com amplo apoio de organizações da sociedade civil, o projeto enfrenta resistência de partidos como PL e Novo, que alegam risco de censura e excesso de regulamentação. Já empresas de tecnologia, reunidas no Conselho Digital (Meta, Google, TikTok, Amazon, entre outras), pedem alterações no texto, argumentando que regras muito rígidas podem gerar remoção indevida de conteúdos legítimos.
Da Agência Fonte Exclusiva.
