Acompanhei com alguma incredulidade a aprovação do chamado PL do Semiárido pelo congresso nacional. A incredulidade estava basicamente ligada aos efeitos práticos do que foi aprovado de classificar as regiões Norte e Noroeste Fluminense como sendo de clima semiárido.
Ao ler nesta manhã o inteiro teor do PL 1.440/2019, minha incredulidade aumentei por notar que o alcance dos efeitos do mesmo são basicamente de efeito financeiro, sem que ali ficasse definido a origem dos recursos. Como vivemos sob o arrocho fiscal imposto pelo chamado “Novo Teto de Gastos”, uma questão primordial seria realizar um acordo prévio com o governo federal para que se evitasse um posterior veto do que foi aprovado pelo congresso.
Pois bem, eis que hoje o presidente Lula vetou o PL 1.440/2019 em sua integralidade pelo mesmo ser inconstitucional na medida em que criou “despesa brigatória de caráter continuado sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro correspondente e sem previsão de compensação“. Em outras palavras, criou-se o gasto sem combinar com quem pagaria, isto é, o governo federal.
Além disso, o PL 1.440/2019 adentrou a competência do Conselho Deliberativo da Sudene para delimitar o que seria o semiárido. Afora isso, a criação de um fundo público para o desenvolvimento da regiões Norte e Noroeste Fluminense também não cumpriria elementos básicos e feriria dispositivos constitucionais.
Pois bem, dados os elementos apontados acima, ninguém deveria estar surpreso ou irado com o veto do presidente Lula, pois o mesmo era quase como que uma pedra cantada. Afinal, se havia elementos de inconstitucionalidade óbvia, a imposição acabaria ocorrendo, como de fato ocorreu.
O veto e a ira de Wladimir Garotinho
Diante disso, ainda que seja compreensível que o prefeito Wladimir Garotinho fique descontente com a promulgação do veto presidencial ao PL 1.440/2019, mas ele acabou indo mais longe. É que em material publicado pelo em sites locais, Wladimir Garotinho teria dito que os petistas da cidade de Campos e região (Norte e Noroeste Fluminense) “preferem incitar invasão de terras a dar liberdade e crédito para que eles possam viver do seu trabalho“.
A primeira coisa é que as últimas ocupações de terra que ocorreram recentemente em Campos dos Goytacazes dificilmente tiveram alguma ingerência dos “petistas”, já que quem ocupa terra tradicionalmente é o MST e a Fetagri/RJ.
Além disso, as ocupações que vem ocorrendo tem se dado em propriedades não apenas improdutivas, mas cujos proprietários são grandes devedores da União, sejam na área de impostos ou dos tributos trabalhistas.
Nesse sentido, as desapropriações que estão ocorrendo já estão se dando demasiadamente tarde em relação ao momento em que as dívidas foram criadas.
Mas o aspecto mais problemático é a confusão proposital feita pelo prefeito Wladimir Garotinho é de confundir o ato político de ocupar terras para demandar reforma agrária com “invasão de terra”. É que invasões de terra ocorreram e ocorrem todos os dias, mas sob o comando do latifúndio agroexportador e de grandes empresas multinacionais.
Ao embaralhar ocupação e invasão, Wladimir Garotinho presta um desserviço ao processo de reparação que a reforma agrária acaba ocupando em um município ainda dominado por grandes latifúndios improdutivos.
Um segundo aspecto ainda mais grave da manifestação irada de Wladimir Garotinho é que ao rotular ocupação de terra como invasão é que ele parece desconhecer os impactos positivos que as ocupações ocorridas no Norte Fluminense trouxeram em termos de geração de renda, incremento das atividades econômicas, e diminuição da pobreza.
Se Wladimir Garotinho se desse ao trabalho de sair da pedra para sujar seu sapatênis nos lotes de reforma agrária, talvez ele se desse conta dos grandes benefícios que a reforma agrária tem trazido para o município que ele governa.
Em tempo: a estrada interna do Assentamento Zumbi dos Palmares, mais precisamente nas proximidades das ruínas da antiga Usina São João, precisa ser recuperada de forma urgente, pois se encontra em condições lamentáveis, prejudicando o transporte da produção de alimentos que é gerada nos lotes.
