O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu acolher uma denúncia que questiona a legalidade das prorrogações do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto em Campos dos Goytacazes (RJ), operados pela Águas do Paraíba S/A.
O contrato, originalmente válido por 30 anos (1996-2026), foi estendido até 2059 por meio de três termos aditivos, totalizando 350 meses de vigência – prática considerada ilegal por dispensar licitação.
A denúncia, apresentada pela ativista e psicóloga Dra. Karoline do Drone, alega que as prorrogações foram feitas de forma “discricionária e abusiva”, violando o artigo 175 da Constituição Federal, que exige licitação para concessões de serviços públicos.
O TCE-RJ determinou que o município apresente, em 30 dias, justificativas técnicas, jurídicas e econômicas para os aditivos, comparando a vantagem da prorrogação com a realização de nova licitação.
A Águas do Paraíba, que detém o monopólio do saneamento na cidade, é alvo de críticas históricas. Além de cobrar a tarifa mais cara do Brasil (com paridade de 100% os serviços de água e esgoto), a empresa lidera reclamações por cobranças abusivas e falhas no serviço, segundo dados de órgãos de defesa do consumidor.
Reportagens da Agência Fonte Exclusiva já revelaram casos de moradores processando a concessionária em Juizados Especiais.
Confronto no tribunal
Durante a sessão que analisou o caso, o advogado da empresa, Bruno Calfat, adotou postura agressiva contra a denunciante. Dra. Karoline relatou à imprensa: “Foi um show de misoginia. Ele sequer sabia pronunciar o nome da própria empresa que defende”.
O TCE-RJ mantém sigilo sobre a identidade da denunciante, mas destacou a “relevância social” do caso, dada a importância do saneamento para a população.
Caso o município não comprove a legalidade das prorrogações, o contrato poderá ser suspenso, abrindo caminho para nova licitação. A decisão final do tribunal é aguardada para os próximos meses.
*Com informações do Processo TCE-RJ 211.847-5/24 e reportagens da Agência Fonte Exclusiva.*
