Rio das Ostras, RJ – O prefeito Carlos Augusto Balthazar (PL) publicou, na sexta-feira (28), o Decreto Nº 4243/2025, que regulamenta o uso de câmeras corporais pelos agentes da Coordenadoria Municipal de Fiscalização e Licenciamento (COMFIS).
A medida visa aumentar a transparência das ações fiscalizatórias e reforçar a segurança tanto dos servidores públicos quanto da população.
O decreto determina que os agentes da COMFIS utilizem as câmeras durante o exercício de suas atividades, garantindo o registro de todas as interações em áudio e vídeo.
Segundo o texto, os equipamentos serão acionados no início de qualquer abordagem ou fiscalização, e os dados coletados serão armazenados por pelo menos 30 dias. O objetivo é assegurar a integridade dos agentes e fiscalizados, bem como reduzir conflitos e questionamentos sobre a veracidade das ocorrências.
A decisão de implementar o uso de câmeras corporais foi baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em normativas municipais que regulam a atuação da COMFIS. De acordo com o decreto, o armazenamento dos dados seguirá normas de proteção de informações sensíveis, impedindo a utilização para fins comerciais.
Impacto da medida
A Prefeitura de Rio das Ostras acredita que a nova medida trará avanços significativos na fiscalização urbana e na segurança jurídica dos agentes. A iniciativa também permite que os cidadãos abordados possam ter acesso às gravações, conforme a Lei de Acesso à Informação, garantindo mais transparência e confiabilidade nas ações municipais.
A regulamentação segue uma tendência observada em diversas cidades brasileiras, onde o uso de tecnologia no monitoramento de agentes públicos tem sido adotado como ferramenta para a prevenção de abusos e para a proteção dos profissionais no cumprimento de suas funções.
Próximos passos
Com a publicação do decreto, a Prefeitura deverá agora iniciar o processo de aquisição e distribuição das câmeras corporais, além de capacitar os agentes para a utilização correta dos dispositivos. A fiscalização do cumprimento da norma ficará a cargo da COMFIS, que também será responsável pelo armazenamento e pela gestão das imagens registradas.
O decreto já está em vigor, reforçando o compromisso da administração municipal com a segurança, a transparência e a eficiência dos serviços prestados à população.
