O especialista em planejamento orçamentário e auditorias contábeis, Agenor Burla, detalhou alguns remédios jurídicos para atenuar ou estancar a crise política em Campos dos Goytacazes (RJ), maior cidade do Norte Fluminense, com mais de 500 mil habitantes, que está sob ameaça de paralisação dos serviços públicos devido ao impasse entre executivo e legislativo na aprovação de um orçamento estimado em R$ 2,6 bilhões para o exercício financeiro de 2024.
Um dos remédios, segundo disse, seria uma intervenção do Governo do Estado, conforme previsto constitucionalmente, dado o agravamento da crise expressado pelo próprio prefeito Wladimir Garotinho por meio de entrevistas e postagens nas redes sociais.
“Seria um remédio caso não haja outra saída e persista este impasse. Dada a incapacidade de gestores e legisladores em superarem as divergências, além de declarações que agravam a insegurança, seria um caminho previsto constitucionalmente”, explicou.
Burla foi entrevistado pelo jornalista Roberto Barbosa no programa Direto da Redação, na manhã desta terça-feira (16). Ele defendeu maior diplomacia na discussão e comedimento nas declarações públicas para evitar pânico generalizado entre servidores e na sociedade.
Entenda o caso
A Câmara de Vereadores ainda não votou a LOA (Lei Orçamentária Anual) enviada pelo prefeito Wladimir Garotinho ao legislativo desde do ano passado, sob alegação de erros no projeto. Sem aprovação, o orçamento não pode ser executado em sua integralidade.
O prefeito Wladimir Garotinho afirmou reiteradas vezes que os serviços públicos essenciais e investimentos serão paralisados, caso a LOA não seja aprovada.
O especialista pontuou, no entanto, o que considera fatos e mitos nas declarações do prefeito. Segundo ele, o prefeito pode executar até um duodécimo do orçamento que não foi votado, segundo o que está previsto no artigo 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Câmara no ano passado.
Neste caso, ele poderia executar algo em torno de R$ 216 milhões mensalmente para manter os serviços funcionando.
“Eu ainda não conheço um único caso de prefeito que teve contas rejeitadas por não deixar os serviços essenciais de uma cidade parar. Assim como também poucas vezes tive notícias de uma cidade que não aprovou uma LOA”, disse.
“O que é prudente em um momento como este, é contingenciar as despesas. Conversar com fornecedores e esclarecer que serão priorizados o custeio de serviços essenciais”, explicou.
Observar-se um desconhecimento da sociedade sobre aprovação e execução do orçamento. Com isso, a crise política e o festival de desinformação gerou pesquisas sobre o tema. Agenor Burla explica que a LOA é a última etapa para aprovação do orçamento, cuja iniciativa de enviar à Câmara cabe ao prefeito.
Os governos Federal, Estaduais e Municipais, devem enviar ao legislativo inicialmente o Plano Plurianual (PPA), contendo as diretrizes e planos das administrações para os quatro anos.
Anualmente, com base no PPA, o executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as prioridades do governo para o exercício financeiro dos 12 meses do ano seguinte.
Por último vem a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o orçamento em que o governo fixa estimativa de receitas, projeção de custeio e investimentos. Sem aprovação do orçamento, o governo fica impedido de executar na totalidade.
Nas três fases de tramitação na Câmara estão previstas a participação da sociedade por meio de audiências públicas e sempre o comparecimento é pífio.
“Quando o prefeito diz que não pode executar o orçamento na integralidade, ele fala a verdade, mas quando diz que não pode gastar nada, que terá que paralisar todos os serviços, não é verdadeiro. Quem o está orientando nesse sentido está desconsiderando o artigo 60 da LDO”, destaca Agenor.
No que se refere à folha de pagamento dos servidores, o especialista esclarece que o salário de janeiro é custeado com restos a pagar, ou seja, com caixa ainda do mês de dezembro. “Eventuais problemas podem surgir a partir da folha de pagamento de fevereiro”, explicou.
O especialista terá outras participações no programa, desta vez, para analisar de forma pormenorizada a LOA que ainda aguardando aprovação na Câmara de Vereadores.
Sobre o entrevistado
Formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Agenor Burla foi contador chefe da Justiça Federal do Rio de Janeiro (TRF2) e atualmente é coordenador das Contadorias do Interior da Seção Judiciária no Estado (em São Pedro da Aldeia, Baixada Litorânea, e Macaé, no Norte Fluminense).
Atuou também como auditor para Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e com planejamentos orçamentários em Municípios.
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