Em decisão unânime, os desembargadores que integram a 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), determinaram que o prefeito de São Sebastião do Alto (RJ), na Região Serrana fluminense, Afim Rodrigues, exonere o seu tio, Carlos Otávio da Silva Rodrigues, o Tavinho, do cargo de primeiro escalão na administração municipal.
Segundo uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPRJ), Tavinho está nomeado como secretário de governo mesmo impedido por condenação que lhe impôs cinco anos de inelegibilidade, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou ser nomeado em cargo público.
A condenação foi provocada por fraude em licitação no período em que Tavinho foi presidente da Câmara de Vereadores. O ato lesivo ao dinheiro público consistiu na realização de um processo licitatório, no valor de R$ 43.980, na modalidade de Carta Convite, favorecendo a empresa DRM Comércio de Veículos Ltda.
Para que o fornecedor ganhasse o certame, Tavinho solicitou orçamento a mais duas empresas concorrentes. Em um certame anterior, ambas foram inabilitadas por não apresentarem as certidões exigidas por lei.
Ainda assim, essas duas empresas foram novamente convocadas para apresentar orçamento na Carta Convite, não comparecendo e permitindo que apenas a DRM disputasse o certame.
A nomeação de Tavinho na gestão do sobrinho foi alvo de uma Ação Popular proposta pela cidadã Daiana da Silva Lima, iniciativa que praticamente ensejou a discussão em torno da desobediência à lei. Ela considerou absurda o prefeito nomear um parente que estava impedido de assumir função pública, por decisão judicial.
Os réus no processo, além de secretário de Governo, são o prefeito Alfim e o Município. Tanto o prefeito quanto o município, através da Procuradoria-Geral, foram notificados para se eximir de nomear um réu condenado por corrupção e impedir que represente a Prefeitura em atos oficiais.
Na região Serrana do Rio, o prefeito de São Sebastião do Alto, Afim Rodrigues (foto), tem oito parentes nomeados como secretários de primeiro escalão. Um deles é o tio Otávio Rodrigues, o Tavinho, condenado e inelegível por corrupção. Este uma decisão do TJRJ mandou demitir. pic.twitter.com/u1sOxAmHCB
— Roberto Barbosa (@rgbarbosa) December 18, 2023
Entenda o caso
Otávio Rodrigues foi prefeito de São Sebastião do Alto entre 2017 e 2020. Sua família comanda a política local com mão de ferro e amplo domínio da máquina pública nos poderes Executivo e Legislativo.
Impossibilitado de disputar a reeleição em 2020, por conta da condenação, ele elegeu o sobrinho Afim Rodrigues, com apoio amplo e irrestrito da máquina pública municipal.
Com a vitória do sobrinho, foi nomeado secretário de governo, só que exerce de fato o comando de toda a máquina pública.
Na Ação Civil Pública, o MPRJ (Tutela Coletiva, núcleo de Cordeiro), define o atual prefeito como um longa manus (expressão latina que significa braços longos) do tio.
Nesta mesma gestão de Afim, pelo menos oito membros da família Rodrigues estão nomeados como secretários.
Há suspeitas de familiares também nomeados em cargos de segundo e terceiro escalão. No entanto, nem mesmo os vereadores conseguem monitorar, porque a Prefeitura não disponibiliza a lista com nomes de nomeados conforme exige a Lei da Transparência.
Na decisão recente, o colegiado do TJRJ manteve a condenação de Tavinho por conduta dolosa e fraude em licitação (por fazer ajuste prévio com fornecedora na licitação), impondo, além dos 5 anos de inelegibilidade, proibição de contratar com o poder público, pagamento de multa de 25% do valor da licitação, além de 12% do valor do certame a título de honorários de sucumbência.
A empresa DRM Comércio de Veículos Ltda foi condenada a pagar multa correspondente a 30% do valor do certame e 12% de honorários de sucumbência.
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Outro caso
Em novembro deste ano, Afim Rodrigues e tio Tavinho também foram tema de uma reportagem da Agência Fonte Exclusiva, mostrando que a morosidade da Justiça no Estado do Rio de Janeiro estava permitindo a prescrição de uma Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual (MPRJ), por peculato de uso.
A Ação foi proposta desde 2017, mas caminhava para prescrição, sem julgamento, de forma que os réus nem advogados tinham constituído, demonstrando crença absoluta na impunidade.
O processo foi motivado porque o então prefeito, Tavinho, utilizou carros do Fundo Municipal de Saúde para transportar parentes e amigos em viagem ao Estado de Mato Grosso. O grupo viajava em dois carros oficiais para praticar pesca esportiva.
Também é réu no processo Afim Rodrigues, que na época era secretário de Agricultura na gestão do tio.
A reportagem não conseguiu contato com os réus citados no processo, mas o espaço fica à disposição para manifestação, caso haja interesse.
