A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé enviou uma recomendação à Prefeitura de Conceição de Macabu (RJ), Norte Fluminense, para que seja editada uma norma para uso dos veículos oficiais.
O pedido também sugere que os carros pernoitem apenas em garagens de tutela da prefeitura e sejam identificados com adesivos oficiais. A medida visa coibir o uso indevido de carros oficiais.
O documento orienta que o uso das viaturas seja condicionado ao preenchimento de um formulário onde o servidor informe, minimamente, o endereço de destino, órgão a ser visitado, horários, servidor solicitante, motorista responsável, passageiro, motivo, e a quilometragem que o carro possui no início da viagem e na chegada ao destino.
O Ministério Público apura denúncias dando conta de que os carros oficiais que estavam à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente estariam sendo utilizados de forma inadequada por servidores.
Ao ser questionado pela Promotoria, o município informou que não existe um ato geral regulamentando o uso da frota. O município tem um prazo de 15 dias para responder às medidas que serão adotadas para atender a Recomendação expedida pelo MPRJ.
