Os brasileiros terão mudanças na tributação de bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros a partir de 2 de fevereiro de 2027. O governo federal definiu as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Popularmente chamado de “imposto do pecado”, o novo tributo foi regulamentado para o período de transição pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro.
A medida estabelece percentuais diferentes conforme a categoria do produto. Bebidas açucaradas, como refrigerantes, terão alíquota de 2,6%, enquanto cervejas de malte ficarão sujeitas a 4,2%. Para determinadas bebidas destiladas, a tributação poderá chegar a 24%.
No caso dos cigarros, a regra combina uma alíquota percentual com uma cobrança fixa por maço.
Apesar da criação do novo imposto, o governo afirma que as alíquotas previstas para 2027 foram calculadas para preservar, de maneira geral, o nível de tributação atualmente aplicado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso significa que a entrada em vigor do Imposto Seletivo não representa, necessariamente, um aumento imediato e equivalente dos preços nas prateleiras.
O que é o imposto do pecado?
O Imposto Seletivo faz parte da reforma tributária aprovada no Brasil e tem como objetivo desestimular o consumo de produtos associados a riscos à saúde ou impactos negativos ao meio ambiente.
Diferentemente dos impostos gerais sobre o consumo, o novo tributo incidirá sobre categorias específicas, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e determinados veículos.
A lógica é utilizar a tributação também como instrumento de política pública. Ao estabelecer regras diferenciadas para esses produtos, o governo pretende considerar seus efeitos sobre a saúde da população e o meio ambiente.
O apelido “imposto do pecado” é uma expressão popular. A denominação oficial prevista na legislação é Imposto Seletivo.
Quanto será cobrado sobre refrigerantes e bebidas alcoólicas?
A Medida Provisória estabelece alíquotas temporárias que variam de acordo com o tipo de bebida.
Para os refrigerantes e outras bebidas açucaradas abrangidas pela legislação, o percentual previsto é de 2,6%.
As cervejas de malte terão alíquota de 4,2%, enquanto vinhos e outras bebidas fermentadas estarão sujeitos, em regra, a 8%.
Algumas categorias de bebidas com maior concentração alcoólica terão percentuais superiores. Determinados destilados, por exemplo, poderão ser tributados em 20% ou 24%, conforme a classificação do produto.
A diferenciação considera características como o tipo de bebida e o teor alcoólico.
Como ficará a tributação dos cigarros?
Os cigarros estão entre os produtos abrangidos pelo novo imposto.
A regra prevista para cigarros e cigarrilhas estabelece uma alíquota de 66,7% aplicada sobre uma base correspondente a 15% do preço de varejo, além de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades.
Isso não significa que o preço final do cigarro terá um aumento automático de 66,7%. O percentual faz parte de uma fórmula específica de cálculo tributário.
Outros produtos fumígenos terão regras próprias, incluindo alíquota de 37,5% para determinadas categorias.
A diferenciação busca manter uma tributação específica sobre produtos relacionados ao consumo de tabaco durante a transição para o novo sistema.
Os preços vão subir em 2027?
A criação do Imposto Seletivo não significa que todos os produtos atingidos ficarão automaticamente mais caros na mesma proporção das alíquotas anunciadas.
Segundo o governo federal, os percentuais previstos para 2027 foram calculados com base na tributação atualmente aplicada pelo IPI, com ajustes para adequação ao novo modelo.
O objetivo declarado é evitar mudanças bruscas na carga tributária durante o primeiro ano de cobrança.
Entretanto, o impacto sobre o preço final dependerá da composição dos tributos, das condições de mercado e das decisões de fabricantes, distribuidores e comerciantes.
Por isso, não é possível afirmar antecipadamente quanto custará uma garrafa de refrigerante, uma cerveja ou um maço de cigarros apenas com base nas alíquotas do Imposto Seletivo.
Quando o novo imposto começa a valer?
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. Até o fim de 2026, permanece o sistema atual de tributação. Para janeiro de 2027, o governo pretende manter temporariamente a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo novo imposto, medida que depende de alteração constitucional.
De fevereiro a dezembro de 2027, serão aplicadas as regras transitórias estabelecidas pela medida provisória.
O modelo permanente está previsto para entrar em vigor em janeiro de 2028, com alíquotas que ainda serão discutidas pelo Congresso Nacional.
O Executivo deverá encaminhar um projeto de lei com os percentuais definitivos até 31 de maio de 2027.
Governo prevê arrecadação de R$ 41,9 bilhões
A estimativa apresentada para 2027 é de arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.
O valor, porém, não deve ser interpretado automaticamente como receita adicional sobre a arrecadação atual, já que o novo tributo faz parte da substituição gradual de impostos existentes.
A regulamentação também prevê mecanismos de compensação relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de preservar o equilíbrio geral da arrecadação previsto na reforma tributária.
A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei.
O que muda para o consumidor?
Na prática, o consumidor encontrará um novo modelo de tributação sobre produtos como cigarros, cervejas, vinhos, destilados e refrigerantes.
Em 2027, a principal mudança será a substituição gradual de parte da cobrança do IPI pelo Imposto Seletivo, com percentuais temporários.
A partir de 2028, a definição das alíquotas permanentes poderá alterar o peso dos impostos sobre cada categoria.
Até lá, o impacto efetivo no orçamento das famílias dependerá das regras aprovadas e de como os valores serão incorporados aos preços praticados no comércio.
*Da Agência Fonte Exclusiva
