quinta-feira, 22 outubro, 2026

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Tag: #Hipossuficiência

STF estabelece renda de até R$ 5 mil como critério para presumir hipossuficiência e garantir Justiça gratuita sem necessidade de comprovação adicional.

STF define limite de R$ 5 mil para concessão da Justiça gratuita sem comprovação de renda

04/09/2026 - 14:38

Trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil poderão obter o benefício da Justiça gratuita sem precisar apresentar documentos ...

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