quinta-feira, 22 outubro, 2026

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Tag: #GarantiasConstitucionais

STF decide que irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a depor na CPI do Crime Organizado, destacando a garantia constitucional de não produzir provas contra si mesmos.

STF libera irmãos de Toffoli de depor em CPI do Crime Organizado

26/02/2026 - 17:03

O direito à não autoincriminação foi o fundamento principal da decisão tomada nesta quinta-feira (26) pelo ministro André Mendonça, do ...

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