Sem foro privilegiado, vereadores serão processados em 1ª instância
A decisão célere do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) de declinar da competência de atuar em 21 ...
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Deputados e Senadores com foro restrito
STF define que parlamentares só responderão na Corte por infrações penais em razão da função e cometidas durante o mandato; ...
Maioria do STF vota pela restrição ao foro privilegiado
Julgamento na Corte tem como base o processo envolvendo o prefeito de Cabro Frio-RJ, Marquinhos Mendes; Foto: Lula Marques / ...
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