A recente mobilização de prefeitos do Norte e Noroeste Fluminense, sob a bandeira do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento (Ciddenf), para pressionar pela derrubada do veto presidencial ao projeto que classifica a região como semiárida, expõe um perigoso descompasso entre a necessidade legítima dos agricultores e uma manobra política fadada ao fracasso.
A insistência em uma solução natimorta revela um preocupante apequenamento na gestão do consórcio, que parece mais interessado em atalhos questionáveis do que em soluções estruturantes e constitucionais.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 1.440/19 não foi um ato de descaso, como alguns tentam pintar, mas uma inevitável resposta à flagrante inconstitucionalidade da proposta.
A decisão presidencial foi ancorada em pareceres técnicos de múltiplos ministérios e, crucialmente, na constatação de que o projeto cria despesas para a União sem indicar a respectiva fonte de custeio. Esta prática é vedada pela Emenda Constitucional 128, uma regra fiscal básica que impede o Legislativo de gerar gastos para o Executivo de forma irresponsável.
Ignorar este pilar da gestão fiscal não é apenas ingenuidade, é um flerte com o caos orçamentário.
A ironia da situação é que a base técnica para o projeto é, ela mesma, uma contradição. O estudo do professor Carlos Mendonça, da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), frequentemente citado como justificativa, não classifica a região como semiárida. Pelo contrário, aponta para um clima “subúmido seco”, um estágio anterior no índice de aridez. Ou seja, a própria ciência usada para defender a causa, na verdade, a invalida, fornecendo ao governo federal a justificativa técnica para o veto.
A narrativa de que a classificação como semiárido seria a única salvação para os produtores rurais desvia o foco do verdadeiro debate. Como bem apontado pelo Secretário Nacional de Assuntos Federativos, André Ceciliano, o governo está ciente e sensibilizado com os impactos da estiagem na região.
Existem caminhos alternativos e viáveis para apoiar os agricultores, que não passam por atropelar a Constituição. A busca por recursos para pesquisa, tecnologia, renovação de culturas e infraestrutura hídrica, em parceria com a Embrapa e universidades, é uma agenda muito mais promissora e sustentável.
É revelador que um dos principais argumentos para a classificação seja o acesso a linhas de crédito facilitadas, que beneficiariam majoritariamente grandes empresas, e não necessariamente o pequeno agricultor familiar, para quem já existem outros programas de fomento.
Isso levanta a suspeita de que o Ciddenf, em vez de atuar como um verdadeiro articulador do desenvolvimento regional, corre o risco de se tornar um balcão de negócios para interesses privados e obscuros.
A realidade climática do Norte e Noroeste Fluminense é grave e exige ação imediata. A seca afeta a produção de cana, café e a agricultura de subsistência, agravada pelo fracionamento de terras e pela falta de inovação. Contudo, a solução não virá de uma canetada populista e inconstitucional. A derrubada do veto é improvável e, caso ocorresse, apenas judicializaria a questão, atrasando ainda mais qualquer ajuda efetiva.
É hora de o Ciddenf e os líderes políticos da região abandonarem o teatro da confrontação inútil e se sentarem à mesa para discutir políticas públicas sérias. A energia gasta na defesa de um projeto inviável deveria ser canalizada para a construção de um plano de resiliência climática robusto, com metas claras, fontes de financiamento realistas e foco no pequeno e médio produtor. O agricultor que vê sua safra morrer sob o sol inclemente não precisa de falsas promessas, mas de soluções concretas e duradouras.
