O início do ano letivo deveria representar recomeço, acolhimento e inclusão. Mas, para muitas famílias de crianças atípicas, a volta às aulas é marcada por insegurança, medo e desgaste emocional.
A legislação brasileira é clara. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação inclusiva em igualdade de condições. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional reforça que o atendimento educacional especializado deve ser garantido. Já a Lei nº 12.764/2012 determina que o aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a acompanhante especializado quando comprovada a necessidade.
Na prática, porém, muitas escolas ainda justificam a falta de estrutura ou de profissionais com o argumento da chamada “contenção de gastos”. É nesse ponto que a distância entre o que a legislação garante e o que de fato chega às famílias começa a aparecer.
• Redução ou ausência de mediadores escolares
• Profissionais compartilhados entre várias crianças
• Resistência velada à matrícula
• Atribuição indevida de custos adicionais às famílias
Na rotina das famílias, essas situações acabam aparecendo de forma bastante concreta e revelam a distância entre o que a lei prevê e o que muitas escolas conseguem ou se dispõem a oferecer.
A mediação escolar não é luxo. É ferramenta de acesso. É garantia de permanência. É ponte entre o potencial da criança e o ambiente pedagógico.
Quando a escola oferece menos do que a lei exige, não estamos diante de um favor negado. Estamos diante de um direito violado.
A inclusão não pode ser tratada como ajuste orçamentário. Trata-se de um dever legal e ético.
Neste retorno às aulas, é essencial que pais conheçam seus direitos, que escolas revisem suas práticas e que a sociedade compreenda: inclusão não é diferencial competitivo, é compromisso constitucional.
Educação inclusiva não é apenas adaptação mínima dentro da escola. É garantir pertencimento, participação e acesso real ao aprendizado para todos.
