O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16/7) alterações à lei de imigração do país, que incluem um endurecimento das regras para a realização do reagrupamento familiar e para pedidos de visto de residência no país.
Um dos grupos mais afetados pelas novas regras, que ainda dependem da sanção presidencial, é o dos brasileiros, maior comunidade de imigrantes no país.
Em 2023, segundo o último relatório disponível da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) do país, foram concedidos 328.978 títulos de residência em Portugal. Desses, 147.262, mais de 44%, foram para brasileiros.
Segundo dados de junho de 2024 do Banco de Portugal, os brasileiros lideravam entre os trabalhadores estrangeiros de todos os setores, menos agricultura e pesca, onde predominam indianos, nepaleses e bengalis.
Há mais de 200 mil trabalhadores brasileiros inscritos na Segurança Social — ou seja, pessoas que têm trabalhos formais.
O novo conjunto de regras foi aprovado com os votos da coalizão de centro-direita Alternativa Democrática (AD), do atual primeiro-ministro Luís Montenegro, além dos da legenda de extrema-direita Chega.
Na discussão no Parlamento, legisladores de oposição fizeram muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que apresentou o projeto no fim do mês de junho.
Agora, o pacote segue para sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.
Mudanças no visto de residência
A nova lei portuguesa determina que estrangeiros que tenham entrado ou permanecido ilegalmente em Portugal não poderão obter vistos de residência ou de estadia temporária. Ou seja, pessoas que entram como turistas no país e permaneçam no território português não poderiam fazer essa solicitação.
A lei pretende ainda restringir o visto para procura de trabalho, limitando seu acesso a candidatos com “competências técnicas especializadas”, sem especificar ainda quais são essas habilidades.
Isso é, só pessoas que exerçam “atividade profissional altamente qualificada” poderão se mudar ao país legalmente com o intuito de buscar trabalho.
Na prática, essa medida pode reduzir o número de pedidos de visto para Portugal, uma vez que o visto para trabalho é o mais procurado nos consulados com mais demanda, como é o caso do Brasil.
Reagrupamento familiar
A legislação aprovada ainda endurece a regra de agrupamento familiar — a solicitação para que parentes de imigrantes regularizados no país possam viver em Portugal também.
Até recentemente, os imigrantes podiam reagrupar sua família assim que tivessem o visto de residência.
A comunidade brasileira, por ser a maior do país, tem sido a maior beneficiada pelo dispositivo. Apesar disso, brasileiros relatam que já é muito difícil na prática conseguir o benefício.
Com a nova lei, os imigrantes precisariam de dois anos de residência no país para solicitar o reagrupamento.
Só os menores poderiam ser reagrupados estando em território português. Os adultos teriam de fazer o pedido por meio do consulado de cada país.
A mudança afetaria de forma muito significativa as famílias que imigram para Portugal. Muitas delas viajavam juntas apoiadas no visto de trabalho do pai ou da mãe e depois faziam o pedido de reagrupamento já no território.
Só seria possível a entrada de casais se os dois tivessem visto. Caso contrário, o cônjuge sem visto teria de esperar dois anos para fazer o reagrupamento familiar.
A lei prevê duas exceções: os imigrantes com vistos de trabalho de altas qualificações ou com autorização de residência de investimento, os chamados “golden visas”, que vão poder fazer o reagrupamento assim que tiverem o cartão de residência e com o familiar já em território português.
Questionado no início de julho sobre o motivo da exceção, o secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, defende que “Portugal quer continuar atraindo talento e apostando numa economia de valor agregado” e justifica a decisão com o fato de que “rendimentos mais altos garantem a estabilidade necessária para trazer a família no que toca à economia, habitação e condições de vida”.
O projeto ainda prevê a criação de uma nova força policial: a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), que será responsável exclusivamente por fiscalizar a permanência de estrangeiros em Portugal e executar deportações, quando necessário.
Nacionalidade
Além das mudanças sobre vistos e imigração aprovadas nesta quarta, o governo português pretende ainda fazer “revisão da lei da nacionalidade”, em votação que deve ocorrer em setembro, segundo o jornal português Publico.
A ideia é alargar o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo. O governo diz querer “assegurar que quem adquire a nacionalidade portuguesa tenha uma relação efetiva e uma integração de sucesso no país”.
Até agora, é preciso permanecer no país pelo menos cinco anos para poder pedir a nacionalidade.
Na nova proposta, esse tempo vai ser de sete anos para os imigrantes de países de língua portuguesa e de dez anos para aqueles dos demais.
Nesse caso, os brasileiros também estariam entre os grupos mais afetados.
Segundo dados do Ministério da Justiça, entre 2010 e 2023, mais de 400 mil brasileiros obtiveram a nacionalidade portuguesa.
Além disso, o governo quer mudar a lei também para a atribuição de nacionalidade às crianças nascidas em Portugal. Elas tinham direito à nacionalidade se um dos pais residisse no país há um ano, mas o prazo passaria para três anos.
Da Agência Fonte Exclusiva, com informações da BBC News.
