O TikTok foi multado em R$ 153,7 milhões após a Agência Nacional de Proteção de Dados identificar falhas no tratamento de informações de crianças e adolescentes no Brasil. A penalidade, publicada nesta terça-feira (25), também obriga a controladora da plataforma, ByteDance, a eliminar dados coletados de forma irregular e adotar medidas mais rígidas para reduzir a exposição de menores dentro da rede social.
A investigação analisou duas formas de acesso ao aplicativo. Uma delas é o chamado feed sem cadastro, usado por quem navega sem criar uma conta. A outra corresponde ao uso tradicional, com perfil registrado. Nos dois casos, a fiscalização concluiu que houve tratamento de dados de crianças e adolescentes sem base legal adequada prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo a ANPD, os mecanismos existentes não foram suficientes para impedir que informações desse público fossem coletadas ou utilizadas de maneira incompatível com a legislação. A agência também apontou falta de evidências de que as medidas técnicas adotadas pela plataforma fossem capazes de garantir, de forma efetiva, o cumprimento das regras de proteção de dados. A multa corresponde a cinco violações identificadas durante o período analisado.
Além da sanção financeira, o TikTok terá de apagar os dados obtidos de forma irregular e informar os usuários afetados depois da exclusão. A empresa também assumiu o compromisso de colocar em prática um plano de conformidade voltado especificamente à proteção de crianças e adolescentes.
As mudanças atingem principalmente as configurações de privacidade. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as opções mais restritivas, e qualquer flexibilização dependerá da autorização dos responsáveis. A supervisão parental também deverá ser reforçada, assim como os filtros de conteúdo oferecidos a esse público.
Mudanças também atingem quem usa TikTok sem conta
O acesso à plataforma sem cadastro passará a funcionar de forma bastante limitada. Nesse modelo, anúncios deverão ser suspensos no Brasil, a personalização de conteúdo será reduzida e a coleta de informações ficará restrita ao mínimo necessário para funcionamento, segurança e entrega de conteúdo adequado.
Usuários que entrarem dessa forma também não poderão publicar conteúdo, comentar, trocar mensagens privadas, seguir outras contas ou participar de transmissões ao vivo. A experiência será limitada a 12 horas e deverá exibir apenas conteúdos considerados apropriados para todas as idades.
Outro ponto que passa a ganhar peso é a confirmação da idade dos usuários. A empresa deverá adaptar seus mecanismos às exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que criou novas obrigações para plataformas digitais, incluindo aferição etária, supervisão parental e medidas específicas para reduzir riscos ao público infantojuvenil.
A ANPD já vinha acompanhando o TikTok desde processos anteriores de fiscalização. Em documentos técnicos, a agência havia apontado preocupação com a possibilidade de crianças acessarem o feed sem cadastro sem mecanismos considerados adequados para impedir o tratamento indevido de seus dados.
A decisão publicada agora trata de condutas ocorridas no período investigado, enquanto o plano de conformidade estabelece o que a plataforma deverá mudar daqui para frente.
Ainda cabe recurso
A ByteDance poderá recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis contados da notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (24).
O plano de conformidade, por outro lado, já foi aprovado pelo Conselho Diretor em análise de recurso e terá de seguir também as novas exigências relacionadas à verificação de idade estabelecidas pelo ECA Digital.
A decisão ocorre em um momento de maior pressão sobre plataformas digitais para ampliar os mecanismos de segurança voltados a crianças e adolescentes. Em 2026, a ANPD intensificou ações de monitoramento sobre redes sociais, lojas de aplicativos e outros serviços digitais para verificar o cumprimento das novas regras de proteção desse público.
*Da Agência Fonte Exclusiva
