A lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já enfrenta questionamentos no Judiciário. Uma ação popular foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, solicitando a suspensão imediata da norma recém-sancionada.
Os autores argumentam que o estado não possui competência legal para vetar políticas de ação afirmativa que já foram autorizadas por legislação federal e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido, eles defendem que a lei estadual viola princípios constitucionais e representa um retrocesso no enfrentamento das desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
Na ação, Ana Paula Lima e Décio Lima também alertam para possíveis prejuízos financeiros ao estado, uma vez que a norma prevê multas a instituições públicas e pode dificultar o acesso das universidades catarinenses a recursos federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil.
Em manifestação pública, a deputada afirmou que políticas de cotas não configuram privilégios, mas instrumentos de justiça social voltados à promoção da igualdade de oportunidades. Já Décio Lima ressaltou que existe um marco legal federal que estabelece as cotas e deve ser respeitado em todo o território nacional.
Nesta sexta-feira (23), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini concedeu prazo de 72 horas para que o governo de Santa Catarina se manifeste sobre o conteúdo da ação.
A lei questionada foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello, sendo publicada no Diário Oficial do Estado como Lei nº 19.722/2026. O texto proíbe universidades públicas estaduais e instituições que recebem recursos do governo estadual de adotarem qualquer tipo de política de cotas raciais ou ações afirmativas semelhantes.
*Da Agência Fonte Exclusiva
