A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como um dos principais instrumentos jurídicos de proteção às mulheres no Brasil. Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, a legislação chega às duas décadas em um cenário marcado por avanços na rede de proteção, mas também pela permanência de índices elevados de agressões e feminicídios.
A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006. A norma reconheceu que a violência dentro do ambiente doméstico não deve ser tratada como um problema privado e passou a estabelecer mecanismos específicos de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores.
O aniversário ocorre em meio às ações do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. Nesta semana, o Senado promoveu debates sobre os avanços e os desafios da legislação, destacando a necessidade de atualização permanente dos mecanismos de proteção diante de novas formas de violência.
História de Maria da Penha mudou legislação brasileira
O nome da lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela sofreu duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido.
Na primeira, Maria da Penha foi atingida por um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. Meses depois, após retornar para casa, foi mantida em cárcere privado e sofreu uma nova tentativa de homicídio, desta vez por eletrocussão durante o banho.
A demora do Estado brasileiro em oferecer uma resposta efetiva ao caso levou a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A responsabilização do Brasil e a mobilização de entidades da sociedade civil contribuíram para a construção de uma legislação específica sobre violência doméstica e familiar contra mulheres.
Recorde de feminicídio em 2025
Vinte anos depois da criação da lei, a violência letal de gênero permanece como um dos principais desafios do país.
Em 2025, o Brasil contabilizou 1.568 vítimas de feminicídio, maior número desde que o crime passou a ser monitorado sob essa classificação. O total representou crescimento de 4,7% em relação a 2024, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O início de 2026 também provocou preocupação. Entre janeiro e março, foram registrados 399 feminicídios, o equivalente a aproximadamente uma vítima a cada cinco horas. O período foi o primeiro trimestre mais letal da série histórica iniciada em 2015.
Os números mais recentes, porém, mostram uma mudança na comparação semestral. De janeiro a junho de 2026, o país registrou 741 feminicídios, queda de 2,5% sobre os 760 casos contabilizados no primeiro semestre de 2025. Apesar da redução, a quantidade representa uma média superior a quatro vítimas por dia.
Violência também afeta a vida profissional
Os efeitos das agressões contra mulheres também chegam ao mercado de trabalho.
Levantamento da VR divulgado nesta sexta-feira aponta que o tempo médio de afastamento profissional decorrente de agressões contra mulheres mais que dobrou, passando de 2,6 dias em 2025 para 5,4 dias em 2026.
Segundo os dados apresentados pela empresa, entre 2023 e julho de 2026 foram identificados 157 afastamentos, que juntos somaram 558 dias de ausência, equivalentes a 4.464 horas de trabalho. Em 87,9% das ocorrências, os afastamentos estavam relacionados a agressões físicas.
A tendência já havia sido identificada em levantamento anterior da companhia. Em março, a VR informou que os afastamentos por agressões contra mulheres haviam aumentado 152% entre 2023 e 2025. Naquele recorte, 122 casos tinham sido registrados e 85% estavam relacionados a agressões físicas.
Proteção vai além da agressão física
Uma das principais mudanças provocadas pela Lei Maria da Penha foi ampliar o entendimento sobre o que caracteriza violência doméstica.
A legislação reconhece cinco formas principais de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Com isso, comportamentos como ameaças, humilhações, controle, isolamento, destruição de bens, retenção de documentos e violência sexual passaram a integrar de maneira mais clara o sistema de proteção.
A lei também criou mecanismos como as medidas protetivas de urgência, que podem impor restrições ao agressor, determinar seu afastamento do lar e proibir contato ou aproximação da vítima.
Lei continua passando por mudanças
Ao longo de duas décadas, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações para ampliar sua capacidade de proteção.
Somente em 2026, novas alterações entraram em vigor. Em abril, a Lei nº 15.380 estabeleceu que a audiência de retratação em determinadas situações de violência doméstica somente deve ocorrer quando houver manifestação expressa da própria vítima.
Em maio, a Lei nº 15.411 ampliou as hipóteses para o afastamento imediato do agressor, abrangendo situações de risco à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Outra mudança debatida neste ano envolve a violência vicária, praticada quando o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas como instrumento para causar sofrimento à mulher. O tema esteve entre os destaques das discussões realizadas pelo Senado por ocasião dos 20 anos da legislação.
Desafio agora é ampliar a efetividade
A chegada aos 20 anos reforça uma contradição: o Brasil possui uma legislação reconhecida pela amplitude dos mecanismos de proteção, mas continua convivendo com números elevados de violência de gênero.
A discussão atual, portanto, não está restrita ao endurecimento das leis. Especialistas também defendem estrutura adequada para atendimento das vítimas, integração entre forças de segurança, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, saúde e assistência social, além de políticas de prevenção e educação.
Os dados do Ligue 180 reforçam a dimensão do problema. Em 2025, a central recebeu mais de 1 milhão de atendimentos e 155.111 denúncias de violência contra mulheres. No primeiro trimestre de 2026, foram 45.735 denúncias, aumento de 23% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Como denunciar
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 funciona gratuitamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana. O canal recebe denúncias, presta orientação sobre direitos e informa onde encontrar os serviços especializados da rede de proteção. Em situações de emergência ou risco imediato, a orientação oficial é acionar a Polícia Militar pelo 190.
*Da Agência Fonte Exclusiva.
