As Concessionárias Águas do Paraíba, Planície Transportes, Consórcio União e Rogil Transportes Rodoviários EIREIJ foram notificados, na manhã desta terça-feira (4) pela Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes.
A notificação foi publicada através de publicação no Diário Oficial, tendo em vista a obrigatoriedade de prestação de contas prevista no art. 31, inc III da Lei 8.987/1995 que declara que as concessionárias citadas terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 de fevereiro de 2022 (data de encerramento do recesso legislativo) para apresentar relatório que comprove eficiência e qualidade na prestação dos serviços a população de Campos dos Goytacazes.
A concessionária Águas do Paraíba deverá apresentar ao que concerne aos serviços de saneamento básico de água e de esgoto prestados em 2021 e aos consórcios Planície Transportes, União e Rogil no que diz respeito ao transporte público coletivo nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.
A apresentação destes relatórios deverá acontecer através de uma audiência pública.
Ainda de acordo com a publicação, o descumprimento por parte das concessionárias poderá resultar em crime de responsabilidade, conforme indica o inciso XI do art 8º da Lei Orgânica do município de Campos dos Goytacazes.
