A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de ações penais contra deputados e senadores. As informações são da Agência Brasil.
A proposta foi pautada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e articulada pela maioria dos líderes partidários, com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a matéria .
A PEC estabelece que qualquer ação penal contra parlamentares depende de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, dependendo do caso.
Além disso, a proposta concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com assentos no Congresso. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida não é uma “licença para abusos”, mas um “escudo protetivo” da atividade parlamentar .
Mudanças principais trazidas pela PEC
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Exigência de autorização prévia da Casa legislativa (Câmara ou Senado) para processar criminalmente parlamentares, por votação secreta e maioria absoluta.
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Prazo de 90 dias para a Casa analisar o pedido de abertura de ação penal; caso não haja decisão, o processo segue automaticamente.
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Estende o foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.
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Votação secreta para decisões sobre prisão de parlamentares, mesmo em casos de flagrante de crime inafiançável, com prazo de 24 horas para análise .
Contexto político
A PEC ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e a reação da oposição, que paralisou os trabalhos legislativos por uma semana. Aliados do ex-presidente criticam ações do STF contra parlamentares acusados de participar ou colaborar com movimentos golpistas . A proposta também é apoiada pelo Centrão, em um contexto de aumento de investigações no STF sobre suspeitas de corrupção envolvendo emendas parlamentares .
Histórico
Até 2001, a Constituição Federal exigia autorização prévia do Congresso para processar parlamentares. Essa regra foi revogada pela Emenda Constitucional 35/2001, devido ao histórico de impunidade. Entre 1988 e 2001, o Congresso autorizou apenas um processo contra um parlamentar, rejeitando ou arquivando mais de 250 pedidos .
Próximos passos
A PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos deputados (308 votos) e senadores (49 votos). Se aprovada, terá aplicação imediata . A proposta segue agora para votação no plenário da Câmara, onde enfrenta resistência de críticos que argumentam que a medida favorece a impunidade .
Críticas e controvérsias
Opositores da PEC, como o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), argumentam que a medida beneficia políticos corruptos. Já defensores, como o líder do PL, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), afirmam que o objetivo é proteger parlamentares de “perseguição política” do STF.
Da Agência Fonte Exclusiva.
