Em nota informativa publicada na última semana, secretário de Relações de Trabalho diz que repasse deve ser feito às entidades sindicais
Da redação
Em nota informativa publicada na última semana, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que a contribuição sindical dos servidores públicos municipais, estaduais e federais é compulsória e deve ser descontada por meio de guia, devendo ser repassada as entidades representativas dessas categorias.
O documento assinado pelo secretário Adjunto de Relações de Trabalho, Luís Carlos Silva Barbosa, responde algumas dúvidas decorrentes de uma norma publicada pelo Ministério, que chegou a levar algumas prefeituras a reterem os repasses para sindicatos de servidores.
TRECHO DA CARTA informativa do Ministério do Trabalho publicada na última semana em resposta a CSB
“Desse modo, uma vez facultado aos servidores públicos a formação de sindicatos, não cabe a sua exclusão do regime de contribuição compulsória, este é o entendimento sedimentado pelo STF, uma vez que, sendo garantida a sindicalização ao servidor público, a contribuição sindical é por eles devida também, independente da existência de lei específica regulamentando sua instituição”, diz um trecho da carta informativa.
A Contribuição Compulsória é um imposto amparado na Constituição Federal. Sua suspensão não daria por meio de Carta Normativa, mas apenas por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLC).
No projeto de reforma trabalhista que o presidente Michel Temer enviará ao Congresso, a contribuição será mantida. O tópico foi negociado com as centrais sindicais ligadas ao governo.
A Carta Informativa publicada na última semana foi em resposta a um requerimento protocolado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSB).
