A falta de biometria facial cadastrada nas bases oficiais do governo deixou de impedir aposentados e pensionistas do INSS de contratar crédito consignado.
Com a mudança, beneficiários que não possuem registro biométrico poderão utilizar uma alternativa de autorização pelo aplicativo Meu INSS.
A exigência da biometria havia sido adotada em agosto de 2025 como parte das medidas destinadas a aumentar a segurança nas operações e dificultar fraudes envolvendo benefícios previdenciários.
As imagens utilizadas para a identificação podem estar disponíveis em bases como a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Justiça Eleitoral.
Agora, quem não tiver o cadastro poderá autorizar a contratação por meio do Meu INSS, utilizando os dados bancários exigidos pelo instituto e formalizando a autorização da operação.
Novas regras para os contratos
A regulamentação também estabelece procedimentos para a transferência de empréstimos entre instituições financeiras. Quando houver portabilidade do contrato, o banco que receberá a operação terá até 20 dias para confirmar a transferência. Caso isso não aconteça dentro do prazo, o procedimento será cancelado.
O INSS também determinou que o desconto das parcelas no benefício só poderá começar depois que a instituição financeira enviar a documentação obrigatória. Entre os dados necessários estão as informações que comprovem a contratação e autorizem o desconto.
Outra medida estabelece que os bancos deverão comunicar ao INSS, em até sete dias úteis, as informações referentes ao depósito do empréstimo na conta do beneficiário. O objetivo é permitir a comparação entre os dados registrados no contrato e o efetivo recebimento dos recursos.
Autorização por telefone continua proibida
Mesmo com a flexibilização da exigência biométrica, o INSS mantém restrições sobre a forma de autorização. O beneficiário não poderá contratar o consignado por telefone nem utilizar uma gravação de voz como comprovação de consentimento.
A autorização deverá seguir os mecanismos definidos pelo instituto, incluindo os procedimentos disponíveis no aplicativo Meu INSS.
A biometria facial, por sua vez, não foi eliminada do sistema. Beneficiários que já possuem fotografias cadastradas nas bases oficiais continuam podendo utilizar o recurso durante a identificação.
A mudança cria, portanto, uma alternativa para aposentados e pensionistas que ainda não têm registro biométrico, mas mantém etapas de controle destinadas a conferir maior segurança às operações e reduzir o risco de empréstimos contratados de forma indevida.
*Da Agência Fonte Exclusiva
