Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão continuar antecipando até cinco parcelas anuais até 31 de março de 2027, caso seja confirmada a prorrogação aprovada pelo Conselho Curador do fundo nesta quinta-feira (29).
A proposta recebeu oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A decisão adia a redução do limite para três antecipações, inicialmente prevista para o fim de outubro de 2026.
Antes de entrar oficialmente em vigor, a resolução ainda precisa passar por análise jurídica e ser publicada no Diário Oficial da União.
O que muda para o trabalhador?
Com a prorrogação, o limite de cinco parcelas anuais antecipadas será mantido durante o período de transição, previsto para terminar em 31 de março de 2027.
A redução para três parcelas ficará adiada enquanto o governo discute possíveis mudanças nas regras.
Pelas condições informadas, cada parcela antecipada pode variar de R$ 100 a R$ 500, com juros limitados a 1,8% ao mês.
A antecipação funciona como um empréstimo: o banco libera o dinheiro antes da data do saque-aniversário e recebe os valores futuros como pagamento.
Isso significa que parte dos recursos do FGTS fica comprometida até a quitação da operação.
Como funciona o saque-aniversário?
O saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo do FGTS, conforme o calendário e as regras da modalidade.
Quem escolhe essa opção também pode contratar a antecipação de parcelas futuras em instituições financeiras habilitadas.
O dinheiro é liberado antecipadamente, mas há cobrança de juros e outros encargos previstos no contrato.
É importante lembrar que a antecipação não representa um benefício adicional do governo, mas uma operação de crédito garantida por recursos do próprio trabalhador.
Trabalhador deve ficar atento às regras de demissão
Quem opta pelo saque-aniversário fica sujeito a restrições para retirar o saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Nessa situação, pela regra geral, o trabalhador pode receber a multa rescisória de 40%, quando devida, mas não sacar imediatamente todo o saldo da conta vinculada.
Por isso, a decisão de aderir à modalidade ou antecipar parcelas deve considerar o comprometimento dos recursos e a possibilidade de perda do emprego.
Mais de 12 milhões podem ser afetados
Dados apresentados pela Caixa Econômica Federal indicam que a redução de cinco para três antecipações poderia atingir aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores.
O número corresponde a 29% dos participantes da modalidade.
Entre os potencialmente afetados, 92% recebem até quatro salários mínimos, segundo os dados apresentados ao Conselho Curador.
O governo também informou que restrições anteriores contribuíram para uma queda de 78% no valor contratado em operações de antecipação do saque-aniversário.
Esses resultados serão considerados nas próximas discussões sobre o funcionamento da modalidade.
Governo quer ampliar discussão sobre o crédito
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a prorrogação para permitir um debate mais amplo com o Congresso Nacional e as instituições financeiras.
A intenção é avaliar os efeitos das limitações já adotadas antes de definir se o número máximo de antecipações deverá ser reduzido.
A proposta, entretanto, provocou divergências durante a reunião.
Representantes dos empregadores questionaram a inclusão do tema fora da pauta original e a ausência de parecer jurídico prévio.
Apesar das ressalvas, a maioria dos conselheiros aprovou a manutenção temporária do limite de cinco parcelas.
Nova regra ainda precisa ser oficializada
Como a proposta foi apresentada fora da pauta, o texto será encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego.
Após essa etapa, a resolução poderá ser publicada no Diário Oficial da União.
Até a formalização, a prorrogação não deve ser considerada uma regra já publicada.
Se confirmada, a manutenção do limite de cinco antecipações valerá até 31 de março de 2027. A definição sobre as regras posteriores deverá ocorrer durante as próximas discussões do Conselho Curador.
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