A agência de viagens 123 Milhas entrou com pedido de recuperação judicial nesta terça-feira (29). O requerimento foi feito à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG).
Segundo os advogados da empresa, o pedido foi protocolado por conta de fatores “internos e externos”, que “impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.
Em nota, a companhia afirmou que o objetivo é “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores” e “reequilibrar sua situação financeira”
A 123 Milhas já havia suspendido, em 18 de agosto, os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
Mas como ficam os clientes?
Para especialistas ouvidos pelo g1, os clientes já atingidos pelo cancelamento de pacotes devem enfrentar mais dificuldades para conseguir reembolso caso o pedido de recuperação judicial seja aceito pela Justiça.
“Com certeza isso impacta o recebimento de indenizações, danos morais, ressarcimento de passagens. Todas as obrigações são afetadas pelo pedido de recuperação judicial. Vai dificultar totalmente”, afirma o professor Gustavo Kloh, da FGV Direito Rio.
Segundo Kloh, a medida deve complicar não apenas o cumprimento dos acordos já firmados pela empresa após a suspensão de pacotes, mas também a continuidade de seus negócios. “A companhia não vai interromper suas atividades, mas quem vai querer comprar?”, questiona.
O advogado Eduardo Terashima, sócio do escritório NHM, explica que a recuperação judicial é, em síntese, uma maneira de a empresa dizer que está em crise e que irá apresentar um plano para se recuperar — o que impacta diretamente os clientes.
Com o processo, as dívidas da companhia deverão ser divididas em três partes: créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos quirografários — em geral, os direitos dos consumidores entram nessa última etapa.
“Caso a Justiça aceite o pedido, todas as execuções [pagamentos] podem ser suspensas por seis meses. Em relação à devolução de vouchers ou dinheiro, isso terá de ser discutido em um comitê de credores, que vai envolver também os clientes”, diz.
Assim, a previsão é que haja uma votação sobre a forma de pagamento e quanto será pago. Esse plano deve ser aprovado por maioria em todas as classes do comitê e, só então, os clientes poderão começar a receber.
“Por isso, a decisão impacta bastante os consumidores. A devolução acaba saindo totalmente do controle. E qualquer pagamento passa a depender da discussão dentro da recuperação judicial, incluindo o formato: se é dinheiro, se é voucher, quantos por cento”, continua Terashima.
O advogado Sérgio Gabriel, especialista em Direito Empresarial e Societário, reforça que a suspensão por 180 dias de todas as ações contra a companhia pode ser prorrogada pelo mesmo período ao longo do processo de recuperação.
O especialista destaca ainda que, caso o juiz aceite o pedido da 123 Milhas, todos os consumidores e credores da empresa passarão a depender da decisão do novo comitê, que definirá em assembleia os detalhes da regularização dos pagamentos.
“Mas, nesse caso, os acordos serão feitos em moldes diferentes dos firmados anteriormente. A companhia passará a pagar, então, de acordo com o que for acertado no plano de recuperação”, diz.
Ainda segundo o advogado, é possível que os clientes que receberam vouchers da companhia antes do pedido de recuperação judicial “se livrem” desse processo. Isso pode acontecer caso a empresa decida cumprir espontaneamente com o acordo firmado.
“Nesse caso, a empresa tem duas opções: manter o cumprimento — se isso estiver no fluxo dela — ou, eventualmente, não cumprir com esses vouchers e levá-los também para o plano de recuperação”, conclui.
Grasiele Roque da Silva, especialista em recuperação judicial do Benício Advogados, reforça que a inclusão dos clientes nos chamados créditos quirografários também pode significar um deságio (perda de valor) do montante a receber.
“Se um cliente possui um crédito de R$ 10 mil, pode ser que ele vá receber algo em torno de R$ 3 mil, e em longas parcelas”, diz, reforçando que essa é uma média calculada com base em outros casos de recuperação judicial.
A orientação da especialista é que os clientes aguardem a decisão da Justiça e recorram ao Procon caso se sintam lesados.
O que diz a 123 Milhas?
Em nota, a empresa informou que protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reiterando que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”.
Veja a nota na íntegra:
“A 123milhas informa que protocolou hoje (29/08) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de Recuperação Judicial.
A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira.
A 123milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados.
A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro.”
Com informações do g1.
