Os benefícios fiscais e as condições especiais concedidas a diferentes setores durante a tramitação da reforma tributária contribuíram para elevar a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A avaliação foi apresentada nesta terça-feira (17) pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Segundo o ministro, as concessões aprovadas pelo Congresso aumentaram o percentual necessário para manter o nível de arrecadação previsto. No fim de outubro, o TCU aprovou uma alíquota de referência de 11,3%, acima dos 9,21% considerados inicialmente nas discussões.
Durante a audiência, Vital do Rêgo destacou que o tribunal não participou das decisões sobre quais atividades econômicas receberiam descontos ou tratamentos tributários diferenciados. Essas escolhas foram feitas pelos parlamentares durante a elaboração e a votação das regras da reforma.
O presidente do TCU explicou que, quando determinados setores recebem condições mais favoráveis, a alíquota geral precisa ser ajustada para compensar a perda de arrecadação provocada pelos benefícios.
Governo afirma que 11,3% será o teto da CBS
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também participou da audiência e afirmou que os 11,3% representam o limite máximo da CBS. Segundo ele, contribuintes beneficiados por regimes diferenciados ou reduções previstas na reforma pagarão percentuais menores.
Durigan apresentou exemplos dos setores contemplados pelas regras especiais. Hotéis e restaurantes terão redução de 40% na alíquota, enquanto atividades de locação contarão com desconto de 70%.
Para os segmentos de arte, cultura e imprensa, a redução será de 60%. O mesmo percentual será aplicado às atividades de educação e esporte. Já os profissionais liberais terão desconto de 30%.
O ministro também afirmou que a população mais pobre terá isenção e estimou que a alíquota média efetivamente cobrada ficará em torno de 8,5%.
Senado tem até dezembro para definir a alíquota
A audiência foi solicitada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que demonstrou preocupação com o impacto da alíquota da CBS quando somada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que será administrado por estados e municípios.
Nas projeções mencionadas pelo parlamentar, os 11,3% da CBS, somados aos 18,7% estimados para o IBS, poderiam resultar em uma tributação conjunta próxima de 30%.
Esse percentual ficaria acima do limite de 26,5% estabelecido pela legislação da reforma tributária, o que reforça a discussão sobre os critérios utilizados para definir as alíquotas de referência.
A decisão final sobre o percentual da CBS caberá ao Senado, por meio de uma resolução. O prazo para a definição termina em 15 de dezembro. Se os parlamentares não aprovarem um índice até essa data, será aplicado provisoriamente o percentual de 11,3% recomendado pelo TCU.
*Da Agência Fonte Exclusiva.









