O governador Cláudio Castro sancionou a lei de autoria do deputado estadual Rodrigo Bacellar (PL), que autoriza o pagamento de auxílio saúde e auxílio educação aos servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf).
De acordo com reportagem do jornal Extra, o texto aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) em outubro, será publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias, fazendo com que a nova lei passe a vigorar oficialmente.
Bacellar, atualmente, está licenciado na Alerj e comanda a secretaria de Estado de Governo, uma das principais pastas na administração estadual.
Pela nova norma, o auxílio educação, pago a todos os funcionários da Uenf com filhos dependentes (sem limite de idade), passa a ser concedido no lugar do auxílio creche, que só alcança aqueles com dependentes legais de até 6 anos. Já o auxílio saúde será pago a título de indenização aos servidores.
Os valores dos dois benefícios serão definidos pelo reitor da universidade, dentro da disponibilidade orçamentária da instituição e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na justificativa do projeto, Rodrigo Bacellar explica que a conversão do auxílio creche para o auxílio educação é compatível com a disponibilidade orçamentária da universidade. E que a concessão de auxílio saúde já está prevista desde 2013 no orçamento da instituição.
“A lei será implementada após a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, fica condicionada ao Regime de Recuperação Fiscal”, explica um trecho da reportagem do Extra.
