Decisão do colegiado pune ex-prefeito de Quissamã (RJ) Armando Carneiro por pagar Instituto sem atestar serviços;
O ex-prefeito de Quissamã (RJ), Armando Carneiro, foi penalizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O relatório datado de 2016 e votado na sessão plenária desta quarta-feira (20) determina a devolução de R$ 840 mil aos cofres públicos.
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O processo é originário de uma Tomada de Contas Especial sobre o contrato formalizado entre o município e o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional (IBRADI) em 2007.
O IBRADI foi contratado para realizar estudos e projetos para regularização fundiária, mas segundo o TCE, recebeu R$ 450 mil divididos em 9 parcelas sem atestar a realização dos serviços. Na decisão, o Instituto é penalizado solidariamente com o ex-prefeito.
O processo teve como relator o ex-conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, preso na Operação Quinto do Ouro e afastado da Corte por decisão judicial. A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito Armando Carneiro.
