O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu uma Recomendação à Prefeitura de Casimiro de Abreu para que adote, em até 90 dias, um conjunto de medidas voltadas à melhoria da arrecadação de tributos municipais, especialmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O documento destaca que Casimiro de Abreu é um dos poucos municípios do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuem uma Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento fundamental para estabelecer valores de referência do metro quadrado de terrenos e construções. A ausência desse mecanismo compromete a justiça tributária e permite distorções na cobrança do IPTU.
A recomendação do MPRJ tem como base uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou diversas falhas na administração fazendária do município. Entre os problemas identificados estão:
- inexistência de exigência para que cartórios informem transferências de imóveis;
- ausência de PGV;
- falta de relatórios para verificar a regularidade dos lançamentos do IPTU;
- desvio de função de fiscais de tributos.
Diante dessas constatações, o MPRJ determinou que o município elabore um plano atualizado de correção das deficiências, que viabilize o aumento da arrecadação e estabeleça prazos concretos para a execução das ações.
Entre as medidas recomendadas estão:
- criação de um grupo de trabalho para articulação com a Câmara Municipal;
- elaboração e publicação de uma nova Planta Genérica de Valores;
- capacitação e aperfeiçoamento dos auditores fiscais;
- implementação das recomendações do TCE na íntegra.
O objetivo central da iniciativa é garantir maior eficiência na gestão dos tributos, corrigir desigualdades na cobrança de impostos e aumentar a capacidade do município de investir em políticas públicas.
Caso a prefeitura não atenda à recomendação, o MPRJ poderá adotar medidas legais para assegurar a regularização da administração tributária e o cumprimento das obrigações constitucionais.
*Da Agência Fonte Exclusiva com informações da MPRJ.
