Ministério Público Federal poderá pedir que efeitos decisão da Justiça de Queimados-RJ sejam estendidos à cidade de Campos-RJ; TRF2 mandou desvincular cobrança na conta de energia;
Da redação
O Ministério Público Federal da cidade de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, poderá entrar na briga contra a cobrança abusiva da taxa de iluminação pública na conta de energia dos consumidores. A iniciativa teria como alvo a concessionária Enel, que já enfrenta duas ações na Justiça Estadual, uma Ação Civil Pública promovida pela Defensoria Pública e um uma ação individual proposta pela consumidora Paula Alessandra Silva de Salvo Barbosa.
Nas duas ações, o pedido é para que a Enel desvincule a cobrança da taxa de iluminação pública, um tributo instituído pela Prefeitura que teve aumento de 193%, da conta de energia dos consumidores. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, trata-se de cobrança casada e só poderia ocorrer mediante autorização expressa dos consumidores. A concessionária, no entanto, faz cobrança compulsória.
O Ministério Público Federal poderá acionar a justiça Federal no sentido de estender os efeitos de uma decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que na cidade de Queimados, na Baixada Fluminense, obrigou a concessionária Light a desvincular a cobrança. A Light, a partir daí, passou a emitir dois códigos de barra.
Para que a decisão da Justiça Federal que vigora em Queimados seja estendida a cidade de Campos dos Goytacazes, é preciso que haja um pedido do MPF, o que poderá resultar numa segunda frente de luta contra a concessionária que é controlada por um grupo estrangeiro e nos municípios em que atua no Estado do Rio, é uma das campeãs de reclamações nos Procons.
