Diante um judiciário confuso, magistrado de Campos-RJ vai tentar conciliação entre consumidores e concessionária Enel;
Da redação
O juiz em exercício na 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes-RJ, Diego Ziemiecki, determinou a realização de audiência para tratar da ação da Defensoria Pública contra a vinculação da taxa de iluminação pública na conta de energia dos consumidores do município. A ilegalidade na vinculação foi tema de reportagem no Portal VIU!
Após a realização da audiência, com data a ser marcada, o magistrado deverá julgar o pedido. A Defensoria Pública propôs uma Ação Civil Pública questionando a vinculação. O questionamento se dá com base no Código de Defesa do Direito do Consumidor e também em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que proíbem a vinculação da cobrança sem autorização do consumidor.
Na cidade de Queimados, na Baixada Fluminense, o Tribunal Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que a concessionária Light emita dois boletos separando as duas cobranças.
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Fonte: Facebook | Portal VIU!
O magistrado negou tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança e questionou a inclusão da Prefeitura no polo passivo da ação. Mas por outro lado, no julgamento de uma ação individual sobre o mesmo tema na 2ª Vara Cível, o juiz Ricardo Coimbra tentou incluir o município no polo passivo, o que demonstra que o judiciário local está confuso diante da situação.
Nas redes sociais, a revolta contra a vinculação é intensa. Milhares de pessoas estão procurando o escritório local da concessionária Enel para pedir a desvinculação das cobranças.
Fonte: Facebook | Juliana Maiolino
A PREFEITURA ENTRA OU SAI?
Em seu despacho, o juiz da 5ª Vara Civil cita as decisões do Tribunal de Justiça Minas Gerais em ações semelhantes nos municípios da Zona da Mata, onde a concessionária foi obrigada a desvincular a cobrança. O magistrado destaca que os moradores pararam de pagar a taxa.
As decisões do judiciário local deixam algumas perguntas: 1- A prefeitura entra ou sai do polo passivo? A justiça vai julgar de acordo com a legislação ou se preocupar com inadimplência? Diante de tanta tecnologia e um preço tão absurdo da taxa de iluminação pública, seria tão difícil para o município ou a Enel desenvolverem um sistema de cobrança desvinculado da conta de energia?
O setor de tecnologia do Portal VIU!, que não tem o mesmo aparato financeiro da Prefeitura e da Enel, mas que já opera com robôs em nuvens, não teria dificuldades em desenvolver um sistema. É muito mais simplificado, por exemplo, do que montar uma estrutura de telemarketing virtual para dificultar o atendimento aos consumidores em caso de reclamações, chegando a manter um reclamante ouvindo gravações por até meia hora até conseguir falar com um atendente.
À medida que o litigio se prolonga, vai embaraçando a relação comercial entre a Enel e os consumidores. De acordo com a legislação, a concessionária não poderá promover cortes de energia por inadimplência enquanto permanecer a cobrança de tributo no consumo, porque inadimplência de impostos ou taxas de entes públicos devem ser objetos de cobrança por meio da inclusão do nome do devedor na dívida ativa.
*Agência VIU!
