O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) ajuizou Ação Civil Pública, com tutela de urgência, pedindo que a Prefeitura seja obrigada a pagar o 13º salário do funcionalismo municipal dentro do prazo legal, dia 20 de dezembro, por se tratar de remuneração de natureza alimentar.
Em função da queda de arrecadação, a Prefeitura anunciou o pagamento do benefício em duas parcelas, uma em fevereiro e outra até maio de 2020.
O Sindicato também argumenta que a decisão do município não foi precedida de “qualquer decreto, lei ou ato legal”, decorrendo apenas de um anúncio verbal por parte da administração.
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No processo que tramita na 5ª Vara Cível, a entidade sindical lembra o decreto de número 183/2019, ato do executivo municipal que contingenciou recursos, suspendendo férias, licença prêmio e pagamento de diárias aos servidores.
Como precedente para obrigar o município a pagar o 13º dentro do ano corrente, o Siprosep cita um precedente de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde o município anunciou o parcelamento do benefício e o Tribunal de Justiça (TJRS) impediu. A Prefeitura de Campos não se pronunciou sobre o caso.
