O próximo governo do Rio de Janeiro começará 2027 diante de uma conta difícil de fechar. A proposta orçamentária enviada à Assembleia Legislativa prevê R$ 138,37 bilhões em despesas para uma receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões. A diferença deixa um déficit projetado de R$ 13,98 bilhões e coloca o controle dos gastos entre os primeiros desafios da gestão de Douglas Ruas (PL).
É nesse cenário que o governador eleito voltou a defender a criação de regras para limitar o crescimento das despesas estaduais. Durante a apresentação dos primeiros integrantes de seu secretariado, Ruas afirmou que pretende ver aprovado ainda em 2026 um projeto de sua autoria que tramita na Alerj. A proposta foi apresentada quando ele ainda exercia mandato de deputado estadual.
A declaração, no entanto, precisa ser colocada em contexto. O Rio já aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, e a limitação do crescimento das despesas é uma das contrapartidas previstas pelo programa federal. O projeto de Ruas não cria sozinho essa obrigação. Ele procura estabelecer como o limite global será distribuído internamente entre os diferentes Poderes e órgãos do Estado.
Teto está ligado à renegociação da dívida
Criado pela Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, o Propag permite que estados renegociem dívidas com a União em condições diferentes das anteriores. Em contrapartida, os governos participantes precisam cumprir regras fiscais, realizar investimentos previstos no programa e controlar o crescimento das despesas primárias.
O Estado do Rio assinou o termo de adesão em 22 de junho deste ano. Segundo informações oficiais do governo estadual, o acordo prevê pagamento de 20% do saldo devedor na entrada e correção do restante pela inflação, sem juros, dentro da modalidade escolhida pelo Estado. O Rio também assumiu o compromisso de limitar o crescimento anual de suas despesas primárias e pediu o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal.
Pelas regras gerais do Propag, o teto considera a variação do IPCA e, em determinadas condições, pode incorporar uma parcela do crescimento real da receita primária. O limite vale para os Poderes estaduais e para órgãos autônomos, e seu cumprimento passa a ser acompanhado pelo Tesouro Nacional.
É nesse ponto que entra o Projeto de Lei nº 8.238/2026, apresentado por Ruas em agosto. O texto propõe critérios para repartir o limite entre Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. Também prevê relatórios periódicos, mecanismos de transparência e acompanhamento da execução das despesas.
O projeto cria ainda um Comitê Estadual de Acompanhamento e Monitoramento do Propag, com representantes dos Poderes e órgãos autônomos. A ideia descrita no texto é permitir que as instituições acompanhem conjuntamente os limites e os compromissos assumidos pelo Estado, sem retirar a autonomia de cada órgão para decidir como utilizar os recursos dentro do teto estabelecido.
Projeto ainda depende da Alerj
Apesar da afirmação de Ruas de que a proposta será aprovada ainda este ano, isso ainda depende da tramitação legislativa. Na página oficial da Alerj consultada nesta quinta-feira (5), o projeto aparece em regime ordinário e distribuído às comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A Comissão de Constituição e Justiça tem o deputado Rodrigo Amorim como relator.
Portanto, o teto defendido pelo governador eleito não deve ser tratado como uma medida já aprovada. Ruas apresentou a proposta e declarou que pretende vê-la aprovada antes da posse, mas cabe aos deputados analisar e votar o texto.
Ao mesmo tempo, a discussão ocorre no momento em que a Alerj analisa o orçamento que a futura gestão terá de executar. Nesta quarta-feira (4), o Parlamento concluiu a etapa de discussão prévia da proposta orçamentária de 2027. Os deputados têm de 5 a 11 de novembro para apresentar emendas ao texto.
Déficit continua no centro do debate
O orçamento estima quase R$ 14 bilhões de déficit para o próximo ano, embora esse valor seja cerca de R$ 5 bilhões inferior ao projetado para 2026. Além disso, medidas previstas na proposta podem reduzir parte do desequilíbrio fiscal caso as receitas esperadas se confirmem.
O próprio teto, porém, não elimina automaticamente o déficit. Ele estabelece uma regra para limitar a velocidade de crescimento de determinadas despesas. O equilíbrio entre receitas e gastos dependerá também da arrecadação, da dívida estadual, das despesas obrigatórias e das decisões que o futuro governo e os demais Poderes tomarem ao longo dos próximos anos.
Alguns gastos também recebem tratamento específico dentro das regras fiscais. A legislação do Propag preserva obrigações constitucionais e prevê exceções para determinadas despesas, enquanto saúde e educação continuam submetidas aos mínimos previstos na Constituição.
Por isso, a promessa de alcançar equilíbrio fiscal deve ser entendida como uma meta anunciada por Ruas, e não como resultado garantido pela aprovação do projeto.
O que a proposta faz de forma mais imediata é estabelecer regras para que o Estado saiba quanto cada Poder poderá ampliar suas despesas e como esse limite será acompanhado. Em um orçamento que começa 2027 com receitas menores que as despesas previstas, a discussão sobre o teto deixa de ser apenas uma promessa da nova gestão e passa a integrar uma reorganização fiscal que o Rio já assumiu ao aderir ao Propag.
Agora, a próxima etapa está na Alerj. Se o projeto avançará no ritmo anunciado por Douglas Ruas e quais alterações receberá durante a tramitação ainda dependerão das decisões dos deputados antes do fim do ano.
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