O Estado do Rio de Janeiro passa a contar, oficialmente, com uma política pública voltada à transição energética offshore e ao ordenamento do espaço marinho. A medida foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (8), após aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A nova legislação estabelece diretrizes para que o poder público estadual atue de forma complementar ao planejamento nacional, incentivando o desenvolvimento de fontes renováveis no ambiente offshore — como a energia eólica marítima — sem avançar sobre atribuições que são de competência da União, especialmente no que se refere à exploração do mar territorial.
Entre os eixos da política está o fortalecimento do ordenamento territorial da zona costeira, em alinhamento com instrumentos federais já existentes, como o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Planejamento do Espaço Marinho. A atuação estadual deverá ocorrer de maneira articulada, respeitando os marcos legais nacionais.
A norma prevê ainda que o Rio de Janeiro ofereça apoio técnico ao planejamento do uso de áreas offshore, contribua com dados e estudos socioeconômicos, ambientais e territoriais, e colabore com a União em processos de licenciamento e fiscalização ambiental, por meio de acordos e convênios.
Outro ponto central da lei é o estímulo à formação de mão de obra especializada e ao fortalecimento de cadeias produtivas locais ligadas à transição energética no mar. O texto autoriza o Executivo a criar um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, com caráter informativo, voltado à transparência, ao planejamento territorial e à consulta pública.
A proposta é de autoria da deputada estadual Tia Ju (Republicanos), que destacou o potencial estratégico do Rio de Janeiro para o desenvolvimento da indústria de energia offshore. Segundo a parlamentar, o Estado reúne infraestrutura logística, portuária e industrial, além de centros de pesquisa e universidades capazes de sustentar a expansão do setor.
A deputada também ressaltou que, apesar da ausência de uma legislação federal específica sobre energia eólica offshore, os estados não podem permanecer inertes diante das mudanças globais na matriz energética. A iniciativa, segundo ela, dialoga diretamente com compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais sobre clima, como a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém no ano passado.
A implementação da política estadual deverá observar princípios de transparência e participação social. O texto prevê a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras potencialmente impactadas por empreendimentos offshore. Também está prevista a criação ou fortalecimento de fóruns regionais de diálogo, além de ações de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energias renováveis.
*Da Agência Fonte Exclusiva
