A Comissão Parlamentar de Inquérito do Rioprevidência, instituída pelaAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou o relatório final, em reunião virtual, na tarde desta sexta-feira (11/05).
Foi constatado prejuízo superior a R$17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei.
O documento sugere a responsabilização dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão; dos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda e do Rioprevidência à época. O parecer ainda será votado em plenário pelos deputados.
A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware.
De acordo com o relatório, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica.
A CPI propõe a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos.
Para o relator, deputado Waldeck Carneiro (PT), deveria haver estudos
“Estas operações – sobretudo as feitas no mercado internacional, com juros em dólar, encargos mais pesados e levando em conta os recursos do petróleo – são temerárias porque o Brasil e o estado do Rio de Janeiro não controlam o mercado internacional de commodities, ou seja, qualquer oscilação no mercado tem um severo impacto nas contas dessas operações”, afirmou o relator da CPI, Deputado Waldeck Carneiro (PT).
Ainda sobre a Operação Delaware, a CPI conclui que há diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e à autarquia, sendo a principal a entrega do controle de todos os royalties do RJ para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio OilFinance Trust.
Um aditivo no contrato assinado em 2015, sem base técnica e legal, custou R$912 milhões. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores.
Ao todo, por uma receita de R$10,3 bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado.
O relatório final da CPI também considerou que, no período entre 2007 e 2018, houve prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência.
As consequências foram o
Também foi constatada a dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, em carteira de imóveis e na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário.
Além da votação do relatório final, os membros da CPI aprovaram a proposição de três projetos de lei: um vedando antecipação de royalties no RioPrevidência; outro incorporando receitas que historicamente foram vinculadas por decreto; e um interferindo no Conselho Administrativo da RioPrevidência para garantir paridade de representações de servidores e patronais.
“Após o trabalho da CPI, fica impossível falar de crise sem falar do Rioprevidência e sem falar do que foi feito dele nos últimos anos, embora o Rioprevidência tenha em sua origem um desequilíbrio estrutural. Mas, o que ocorreu nas gestões dos anos anteriores contribuiu muito para aprofundar esses desequilíbrios.
A punição dos responsáveis pelas ilegalidades é fundamental para que o trabalho dessa CPI se reverta em benefícios para o estado do Rio de Janeiro “, disse o presidente da comissão, deputado Flávio Serafini (PSOL).
A deputada Martha Rocha (PDT) considera importante que é preciso dar visibilidade ao que ocorreu no Rio de Janeiro, para que outros estados não passem por situação semelhante.
“Os servidores públicos pagam a previdência, então acho que é pertinente sim que nós questionemos esses valores e essas dívidas. E as pessoas que tenham envolvimento nesse processo sejam chamadas a sua responsabilidade pelos órgãos competentes, em nome dos servidores honrados desse estado. E como sugestão acho que a CPI, em caráter informal, acompanhe as decisões a partir dos nossos encaminhamentos”, disse a deputada Martha Rocha (PDT)
Foram 21 meses de trabalho dos parlamentares e técnicos da Alerj, em conjunto com especialistas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ).
A conclusão foi de que foram praticados crimes contra as finanças públicas e o Regime Próprio de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro. A CPI indicará aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da Administração Pública, operadores financeiros, servidores de bancos, etc.
O relatório também propõe o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado. A implantação de medidas que visam a garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo como por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware.
O documento será encaminhado aos órgãos competentes do Estado – Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal-RJ, Tribunal de Contas do Estado TCE-RJ, Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ.
