Projeto que será enviado à Câmara de Vereadores propõe criação de Fundo Especial para investimentos em saúde e educação |
Da redação | Foto: Adilson Santos/PMQ
Assim como as prefeituras de Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, São João da Barra, Casimiro de Abreu e Carapebus, a prefeitura de Quissamã, no Norte Fluminense, elaborou projeto de lei visando à criação de um Fundo Especial com recursos de antecipação de royalties. A proposta, que pretende compensar as perdas com royalties e Participação Especial na produção de petróleo, será encaminhada para apreciação da Câmara de Vereadores.
A medida visa enfrentar a queda acentuada de receita que vem acontecendo desde o início do ano. Com 22 mil habitantes, a cidade produtora de petróleo tem mais de 80% de sua arrecadação oriunda dos repasses de royalties e Participação Especial. A arrecadação foi duramente atingida pela desvalorização do produto no mercado internacional e pela política de desinvestimento da Petrobras na Bacia de Campos.
A diferença do projeto de Quissamã para os demais municípios que já constituíram o fundo de compensação é a destinação dos recursos. A proposta da Prefeitura é destinar os investimentos para educação e saúde. Em cada cidade o fundo tem uma especificidade. Em Macaé, por exemplo, o governo tem um projeto, que ainda não foi enviado à Câmara, que prevê investimentos em infraestrutura.
Já o fundo de Quissamã traz dois projetos atrelados: um autoriza o município a buscar linha de crédito no mercado financeiro para capitalização e o outro estabelece as regras de utilização dos recursos.
Caso os vereadores aprovem o projeto de lei, “o município terá autorização para buscar a antecipação de recebíveis relativos à securitização, cessão e alienação de direitos creditórios, e no outro, estará autorizado a criar um Fundo Permanente para a utilização desses recursos para investimentos e continuidade dos serviços”.
“O projeto também prevê regras transparentes e rígidas, sob a fiscalização de uma Comissão Especial formada por servidores do Executivo”, destaca a Prefeitura por meio da Coordenadoria de Comunicação Social.
Outro detalhe em Quissmã, é que a Câmara também poderá colaborar destinando recursos do seu orçamento para capitalização do Fundo Especial. A motivação para o município aderir à iniciativa de compensar as perdas de royalties é a crise econômica que atinge o país e, de forma mais crítica, os municípios petrorrentistas. A prefeitura deve contabilizar até o fim do mês uma perda de R$ 64 milhões no orçamento que foi previsto para 2015.
“As despesas ficaram incompatíveis com a atual arrecadação e para que possamos garantir a continuidade e qualidade dos serviços estamos buscando alternativas como a criação do Fundo Permanente”, explica o prefeito Nilton Pinto (PSDB).
Nos últimos meses o prefeito vem adotando medidas de austeridade para atenuar os efeitos da queda de receita. Os contratos com fornecedores foram repactuados, secretárias foram extintas e ainda este mês ele deve anunciar mais uma reforma administrativa, cortando 50% dos cargos de primeiro escalão. Os projetos de Lei adotados pelos municípios da Bacia de Campos foram constituídos com base em uma resolução do Senado Federal, que autoriza os municípios e Estados petrorrentistas a buscarem antecipação de receitas por meio de empréstimos no mercado, desde que tenham aprovação dos legislativos municipais.
O projeto de resolução de autoria dos senadores Marcelo Crivella e Rose Freitas foi idealizado pelo ex-governador e atual secretário de governo de Campos, Anthony Garotinho (PR).
