A proposta de extinção do adicional do tempo de serviço (Triênio) foi a primeira do Plano de Recuperação Fiscal debatida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em audiência pública realizada, nesta terça-feira (14/09).
O fim do benefício é tema central do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/21, de autoria do Governo do Estado, analisado com a participação de categorias representativas de servidores, em reunião promovida pelas comissões de Constituição e Justiça, Tributação e Servidores.
O secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, veio à Casa explicar as mudanças impostas pelo novo acordo do Regime de Recuperação Fiscal.
“Para o Rio aderir ao novo RRF precisa cumprir oito medidas obrigatórias da Lei Federal 178/21. Cinco já foram atingidas, mas três ainda precisam ser realizadas, entre elas, a revisão de regimes jurídicos de servidores, que inclui a exigência de extinção do triênio. A dívida do Rio com o Governo Federal chega a R$ 172 bilhões, por isso, fazer parte do RRF significa garantir o pagamento dos servidores e manter a economia do Rio ativa”, justificou Rocha.
De acordo com o secretário, a revisão do regime jurídico exigida pelo novo RRF prevê a extinção de pelo menos três dos seguintes benefícios: o triênio, a conversão em pecúnia de licenças e abonos por tempo de serviço, a progressão automática por tempo de serviço e a incorporação da remuneração de funções gratificadas e comissionados (já extinta com a adesão no antigo regime, em 2017).
O PLC 48/21 também propõe a extinção da licença especial e da licença-prêmio, criando no lugar a licença capacitação.
Para a defensora pública Maria Carmen de Sá, as extinções previstas no projeto vão além das exigências feitas pelo Governo Federal.
“O decreto prevê que não se pode mais ‘vender’ a licença prêmio. Mas isso não quer dizer que o servidor vai deixar de gozar essa licença. Também diz que as carreiras que têm planos de cargos e salários próprios estão ressalvadas dessas regras. Qualquer mensagem sobre o regime não se aplica a essas carreiras que são regulamentadas por lei própria, não haveria necessidade de extinguir os triênios e licenças para essas carreiras”, completou.
Adaptações no texto
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo na Casa, destacou que o projeto enviado pelo Executivo cumpre as exigências do Governo Federal e prometeu uma modificação no projeto para que a extinção do triênio valha somente para os futuros servidores.
“O governo enviou o projeto como exigido pelo regime e o debate sobre as alterações necessárias cabe a esta Casa. As emendas serão apresentadas e vamos fazer todos os ajustes para acomodar as necessidades dos servidores, aliando-as à necessidade do Estado pagar suas contas”, disse.
O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), destacou que essa ressalva precisa estar explicitada no texto do projeto, que, por enquanto, não prevê essa exceção.
“O que está escrito na legislação federal é que acabou o triênio, mas ela não diz que tem que acabar para os concursados no tempo atual. Então, entendemos que o governo está usando dessa brecha para extinguir o benefício apenas para os concursados novos. Sugiro que isso seja escrito dessa forma no texto”, propôs Luiz Paulo.
O deputado Luiz Paulo também criticou a falta de propostas para o aumento da receita. “A crise fiscal do Rio é de receita e não de despesa. O pacote que chegou nessa Casa não trouxe nada relacionado ao aumento de receita e isso me preocupa. A previsão para 2030 é de um crescimento pífio de 1,5% ao ano. Fiquei esperando o Executivo apresentar alguma proposta para aumentar a arrecadação. Para a minha surpresa isso não aconteceu. Inclusive, o secretário poderia sugerir o corte da bolsa-empresário”, propôs o parlamentar, em alusão à concessão de incentivos fiscais.
Luiz Paulo defendeu que seja realizada uma análise de todos os benefícios concedidos e do cumprimento de contrapartidas pelas empresas beneficiadas, como a geração de emprego e o crescimento da indústria.
Servidores pedem proteção
O servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), Luiz Marcelo Fonseca, argumentou que o problema financeiro do Rio não está relacionado ao gasto com servidores e sugeriu um acordo diferente com a União.
“O que parece é que perdemos prestígio econômico e político. Não conseguimos mais renegociar a nossa dívida. A União trata o Estado como um agiota e isso precisava mudar. Daqui há 10 anos, vamos continuar com dívidas e o servidor continuará sendo culpabilizado. Precisamos manter os nossos direitos”, afirmou.
A celeridade para discutir os projetos também foi alvo de críticas do representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), Sargento Lopes. “Esses projetos e emendas estão sendo disponibilizadas agora, na correria. Mesmo sem termos lido com calma os textos, acreditamos que vocês têm a oportunidade de reverter essa situação”, disse.
Em resposta, o presidente da Comissão de Servidores, deputado Rodrigo Amorim (PSL), lembrou que essa é a primeira discussão sobre o tema e que o texto ainda será amplamente debatido. “O Parlamento está fazendo a discussão nos trâmites legais e as claras com a sociedade. Ainda haverá audiências para tratar com a população desse tema, principalmente quando as emendas forem protocoladas”, explicou.
Colégio de líderes
Pela manhã, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), anunciou durante o Colégio de Líderes, mudanças acordadas com o Governo do Estado, no Projeto de Lei 4.680/21, de sua autoria, em parceria com o deputado Luiz Paulo (Cidadania), que propõe a regulamentação da recomposição salarial aos servidores.
Ao invés de aplicar o índice IPCA medido entre setembro de 2017 e setembro de 2021, os deputados estão propondo estender a recomposição até o dia 31 de dezembro de 2021. Com isso, os 20% de aumento inicialmente estimados passariam para 23%. Pelo acordo, o aumento será concedido em três prestações: a primeira, de 50%, em janeiro de 2022; e outras duas parcelas de 25% cada, em janeiro dos anos seguintes.
