*Da redação
A concessionária Nova Cedae foi multada pela Prefeitura de Macaé (RJ) por descumprir metas contratuais, que estariam afetando o serviço de abastecimento de água na cidade.
A multa foi aplicada pela secretaria Municipal adjunta de Saneamento e prevê o pagamento de 1% sobre o faturamento mensal da empresa no município. De acordo com a Prefeitura, a “penalidade tem como base a cláusula 17 do contrato de concessão”.
“A concessionária não apresenta condições efetivas de assegurar a continuidade do serviço, em caráter permanente e ininterrupto”, diz a Prefeitura.
JUSTIÇA ESTIPULA PRAZO
Nesta terça-feira (24), o Juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Macaé, Leonardo Hostalácio Notini, estipulou um prazo de 48 horas para que concessionária apresente justificativas diante da redução do abastecimento de água da cidade.
A medida tem como base Ação Civil Coletiva proposta pela Município em fevereiro deste ano, apontando a “incapacidade da concessionária em manter a continuidade do serviço”. As interrupções no abastecimento de água, segundo o Município, estaria afetando serviços essenciais prestados pelas unidades de Saúde e Educação.
No despacho, o Juiz solicita informações e documentos técnicos que atestem a real situação do abastecimento de água da cidade, diante da irregularidade na prestação do serviço.
O magistrado intima a concessionária a apresentar laudos que atestem a média atual da vazão de água em Macaé, quais os motivos da notória redução no abastecimento e quais as medidas adotadas pela Cedae para manter o regular funcionamento do serviço.
A Câmara de Macaé também instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os serviços da Nova Cedae. A Comissão é presidida pelo vereador Robson Oliveira e tem como relator o vereador Cristiano Gelinho.
JUIZ AVALIA PEDIDO DE LIMINAR
Na decisão, o Juiz da 1ª Vara Cível intima a Cedae a se manifestar diante do pedido de liminar proposto pela Prefeitura, no âmbito da Ação que exige da concessionária a regularização de forma imediata do abastecimento.
O município pede que a empresa regularize os serviços mediante a utilização de carros pipas. Na ação, também é solicitado a definição de multas, na hipótese da medida não ser adotada. A Prefeitura quer a suspensão da cobrança integral da tarifa de água, enquanto o serviço não for normalizado.
Em junho deste ano, o Ministério Público do Estado (MPE) se manifestou de forma favorável ao pedido de liminar proposto na Ação, além de considerar que a prefeitura deve prestar diretamente o serviço, por meio de concessão ou permissão, precedido de licitação, já que a Nova Cedae não executou medidas para garantir a continuidade do abastecimento.
Na última sexta-feira (20), a prefeitura voltou a acionar a Justiça para garantir intervenção em caráter de urgência contra a Nova Cedae, diante da suspensão do abastecimento de água que afeta toda a população da cidade nos últimos 10 dias.
