Em Ação proposta na 2ª Vara Cível de Saquarema-RJ, promotoria denuncia que município está realizando contratos temporários |
Da redação
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, ajuizou ação coletiva, com pedido liminar, para que o Município de Saquarema, na Região dos Lagos, convoque imediatamente aprovados no concurso público realizado em 2015, dentro do número de vagas exposto no edital. A medida, segundo o MP, tem por objetivo fazer a substituição de todos os agentes que atuam por meio de contrato temporário. A promotoria também pede que essas contratações sejam revogadas. A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível de Saquarema.
A iniciativa foi motivada por inúmeras reclamações dos aprovados, que reivindicavam suas convocações e denunciavam que pessoas não admitidas no certame estariam sendo contratados para realizarem as mesmas funções.
Além disso, um termo de ajustamento de conduta (TAC) havia sido firmado entre o MP e Município, para que não se mantivesse contratados temporários após 60 dias da homologação do resultado final do concurso. A atual situação, de acordo com o MP, contraria o objetivo do TAC, mantendo um quadro de funcionários com um reduzidíssimo número de efetivos.
“A mera existência de candidatos aprovados em concurso para os mesmos postos torna a admissão de temporários ou comissionados absolutamente ilegal, ofensiva à prioridade constitucional dos concursados”, informa a assessoria de imprensa do Ministério Público.
