PEC aprovada pela Alerj permite acumulação de função desde que haja compatibilidade de horário |
Os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro poderão acumular suas funções com o cargo de professor em instituições públicas. Com 53 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (21/06), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC 11/15), que permite aos policiais acumular as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
O texto de autoria da deputada Martha Rocha (PDT) reconhece a função como de caráter técnico, o que, de acordo com a Constituição Federal, permite a acumulação com um cargo público de professor.
Martha Rocha destaca que o objetivo é reconhecer o caráter técnico da atividade do policial civil e suprir uma lacuna existente na Constituição do estado do Rio. A deputada cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, com base no inciso XVI do artigo 37 da Constituição, autorizou policiais civis a darem aulas na rede pública de ensino.
“Já há um entendimento do STF de que a condição de técnico que o policial civil possui permite o acúmulo de cargo para o magistério, inclusive, essa foi uma demanda da própria categoria. Vários profissionais estavam pedindo na instituição a possibilidade de exercer o segundo cargo e tinham seus pedidos negados, por não haver lei tratando da questão”, explicou Martha Rocha. O texto será promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.
